| PEC 199/2003 | |||||||||||||||||||||||||
| Proposta de Emenda à Constituição | |||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||
| Transformada na Emenda Constitucional 49/2006 | |||||||||||||||||||||||||
| Origem: | PEC 7/2003 | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
| Senado Federal - Jorge Bornhausen - PFL/SC | 12/11/2003 | ||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Altera a redação da alínea "b" e acrescenta alínea "c" ao inciso XXIII do art. 21, e altera a redação do inciso V do art. 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais. | |||||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Altera a Constituição Federal de 1988. | |||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
| Data | |||||||||||||||||||||||||
| Despacho | |||||||||||||||||||||||||
| 09/12/2004 | |||||||||||||||||||||||||
| À Comissão de Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2003, que "altera a redação da alínea "b" e acrescenta alínea "c" ao inciso XXIII do art. 21, e altera a redação do inciso V do art. 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais". | |||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
| 08/02/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Emenda Constitucional 49/2006. DOU 09 02 06 PÁG 01 COL 01. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
| Emendas (2) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
| 12/11/2003 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Senado Federal - Jorge Bornhausen | ||||||||||||||||||||||||
| 21/11/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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| 26/11/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJR. | ||||||||||||||||||||||||
| 26/11/2003 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 27 11 03 PÁG 64204 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
| 06/05/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP) | ||||||||||||||||||||||||
| 08/06/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho, pela admissibilidade. | ||||||||||||||||||||||||
| 16/06/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
| • | Vista ao Deputado Odair. | ||||||||||||||||||||||||
| 18/06/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de vista encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
| 07/07/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer | ||||||||||||||||||||||||
| 21/07/2004 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 13/07/04, Pag 32769 Col 02, Letra A. | ||||||||||||||||||||||||
| 24/08/2004 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. | ||||||||||||||||||||||||
| 09/12/2004 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. | ||||||||||||||||||||||||
| 09/12/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | À Comissão de Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2003, que "altera a redação da alínea "b" e acrescenta alínea "c" ao inciso XXIII do art. 21, e altera a redação do inciso V do art. 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais". | ||||||||||||||||||||||||
| 18/05/2005 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela PEC19903. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Kátia Abreu (PFL-TO) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 19/05/2005 | ||||||||||||||||||||||||
| 31/05/2005 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento, REQ 2/2005 PEC19903, pela Dep. Kátia Abreu | ||||||||||||||||||||||||
| 07/06/2005 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
| 15/06/2005 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer da Relatora, Dep. Kátia Abreu (PFL-TO), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||||
| 22/06/2005 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer | ||||||||||||||||||||||||
| 28/06/2005 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2003, que "altera a redação da alínea "b" e acrescenta alínea "c" ao inciso XXIII do art. 21, e altera a redação do inciso V do art. 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais". publicado no DCD de 30/06/05 PÁG 30073 COL 01, Letra B. | ||||||||||||||||||||||||
| 18/01/2006 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
| • | Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. | ||||||||||||||||||||||||
| 18/01/2006 | Plenário (PLEN) - 20:25 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
| • | Discussão em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Votação em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 199, de 2003. Sim: 436; Não: 10; Abst.: 3; Total: 449. |
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| • | A Matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a Redação para o segundo turno. DCD 19 01 06 PÁG 1913 COL 01. |
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| 24/01/2006 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRST 1 PEC19903, pela Dep. Laura Carneiro | ||||||||||||||||||||||||
| 24/01/2006 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação, em avulso, da redação para o segundo turno de discussão (PEC 199-C/03). DCD 26 01 06 PÁG 4597 COL 02. |
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| 24/01/2006 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer à Redação para o Segundo Turno, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela aprovação, com emendas de redação. | ||||||||||||||||||||||||
| 25/01/2006 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação no DCD de 26/01/06, Letra C. | ||||||||||||||||||||||||
| 31/01/2006 | Plenário (PLEN) - 20:03 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
| • | Discussão em segundo turno. (Sessão extraordinária - 20:03) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 6.370/05, item 03 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
| 01/02/2006 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
| • | Discussão em segundo turno. (Sessão ordinária - 14:00) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. | ||||||||||||||||||||||||
| 01/02/2006 | Plenário (PLEN) - 20:08 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
| • | Discussão em segundo turno. (Sessão extraordinária - 20:07) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Votação em segundo turno. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 199, de 2003. Sim: 431; Não: 12; Abst.: 1; Total: 444. |
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| • | Aprovada a Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
| • | A Matéria vai à Promulgação. (PEC 199-D/03) DCD 02 02 06 PÁG 6110 COL 02. |
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| 08/02/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Transformado na Emenda Constitucional 49/2006. DOU 09 02 06 PÁG 01 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||