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PEC 199/2003
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Transformada na Emenda Constitucional 49/2006
Origem: PEC 7/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Jorge Bornhausen - PFL/SC 12/11/2003
Ementa
Altera a redação da alínea "b" e acrescenta alínea "c" ao inciso XXIII do art. 21, e altera a redação do inciso V do art. 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais.
Explicação da Ementa
Altera a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Alteração, Constituição Federal, competência privativa, União Federal, exclusão, monopólio estatal, autorização, comercialização, utilização, radioisótopos, redução, vida útil, uso privativo, medicina, médico, agricultura, indústria, responsabilidade civil, danos nucleares.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
09/12/2004
À Comissão de  Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2003, que "altera a redação da alínea "b" e acrescenta alínea "c" ao inciso XXIII do art. 21, e altera a redação do inciso V do art. 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais".
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 49/2006. DOU 09 02 06 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/11/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Senado Federal - Jorge Bornhausen
21/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação
26/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
26/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial  DCD 27 11 03  PÁG 64204  COL 01.
06/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP)
08/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho, pela admissibilidade.
16/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Vista ao Deputado Odair.
18/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de vista encerrado.
07/07/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
21/07/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 13/07/04, Pag 32769 Col 02, Letra A.
24/08/2004 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
09/12/2004 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
09/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de  Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2003, que "altera a redação da alínea "b" e acrescenta alínea "c" ao inciso XXIII do art. 21, e altera a redação do inciso V do art. 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais".
18/05/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Recebimento pela PEC19903.
• Designada Relatora, Dep. Kátia Abreu (PFL-TO)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 19/05/2005
31/05/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do Requerimento, REQ 2/2005 PEC19903, pela Dep. Kátia Abreu
07/06/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
15/06/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Parecer da Relatora, Dep. Kátia Abreu (PFL-TO), pela aprovação.
22/06/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Aprovado o Parecer
28/06/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2003, que "altera a redação da alínea "b" e acrescenta alínea "c" ao inciso XXIII do art. 21, e altera a redação do inciso V do art. 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais". publicado no DCD de 30/06/05 PÁG 30073 COL 01, Letra B.
18/01/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.   (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
18/01/2006 Plenário (PLEN) - 20:25 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Encerrada a discussão.
• Votação em primeiro turno.
• Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 199, de 2003.
  Sim: 436; Não: 10; Abst.: 3; Total: 449.
• A Matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a Redação para o segundo turno.
DCD 19 01 06 PÁG 1913 COL 01.
24/01/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do PRST 1 PEC19903, pela Dep. Laura Carneiro
24/01/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação, em avulso, da redação para o segundo turno de discussão (PEC 199-C/03).
DCD 26 01 06 PÁG 4597 COL 02.
24/01/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Parecer à Redação para o Segundo Turno, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela aprovação, com emendas de redação.
25/01/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação no DCD de 26/01/06, Letra C.
31/01/2006 Plenário (PLEN) - 20:03 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.   (Sessão extraordinária - 20:03)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 6.370/05, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
01/02/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.   (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
01/02/2006 Plenário (PLEN) - 20:08 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.   (Sessão extraordinária - 20:07)
• Encerrada a discussão.
• Votação em segundo turno.
• Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 199, de 2003.
  Sim: 431; Não: 12; Abst.: 1; Total: 444.
• Aprovada a Redação Final.
• Votação da Redação Final.
• A Matéria vai à Promulgação.   (PEC 199-D/03)
DCD 02 02 06 PÁG 6110 COL 02.
08/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Emenda Constitucional 49/2006. DOU 09 02 06  PÁG 01 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 199/2003    Emendas apresentadas
PEC 199/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/11/2003 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação
09/12/2004 À Comissão de  Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2003, que "altera a redação da alínea "b" e acrescenta alínea "c" ao inciso XXIII do art. 21, e altera a redação do inciso V do art. 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais".
PEC 199/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 199/2003 Parecer do Relator 08/06/2004 Dimas Ramalho Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho, pela admissibilidade.
PAR 1 CCJC => PEC 199/2003 Parecer de Comissão 07/07/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho, pela admissibilidade.
PEC 199/03 - UTILIZAÇÃO DE RADIOISÓTOPOS (PEC19903 - 52ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 PEC19903 => PEC 199/2003 Parecer do Relator 15/06/2005 Kátia Abreu Parecer da Relatora, Dep. Kátia Abreu (PFL-TO), pela aprovação.
PAR 1 PEC19903 => PEC 199/2003 Parecer de Comissão 22/06/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2003, que "altera a redação da alínea "b" e acrescenta alínea "c" ao inciso XXIII do art. 21, e altera a redação do inciso V do art. 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais". Aprovado o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Kátia Abreu (PFL-TO), pela aprovação.
PRST 1 PEC19903 => PEC 199/2003 Parecer à Redação para o Segundo Turno 24/01/2006 Laura Carneiro Parecer à Redação para o Segundo Turno, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela aprovação, com emendas de redação.
PAR 2 PEC19903 => PEC 199/2003 Parecer de Comissão 24/01/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2003, que "altera a redação da alínea "b" e acrescenta alínea "c" ao inciso XXIII do art. 21, e altera a redação do inciso V do art. 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais".  Aprovado unanimemente o parecer da Relatora Substituta, Deputada Laura Carneiro, pela aprovação da Redação para o Segundo Turno de Discussão em Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 199-B, de 2003.
PEC 199/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PEC 199/03 - UTILIZAÇÃO DE RADIOISÓTOPOS (PEC19903 - 52ª legislatura)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2/2005 PEC19903 => PEC 199/2003 Requerimento 31/05/2005 Kátia Abreu Solicita que sejam convidados para Reunião de Audiência Pública os Senhores Odair Dias Gonçalves, Presidente da Comissão Nacional de Energia Nuclear; Jairo Wagner, médico da área de medicina nuclear do Hospital Albert Einstein; Claudio Menegheti, chefe do serviço de medicina nuclear do Instituto do Coração;   Adelanir Antonio Barroso, Presidente da Sociedade Brasileira de Biologia e Medicina Nuclear - SBBMN, para debaterem as mudanças que se pretente introduzir com a Proposta de Emenda à Constituição nº 199/2003.