PEC 3/1999

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Paulo Octávio - PFL/DF

02/03/1999

Ementa

Altera os arts. 27, 28, 29, 44 e 82 da Constituição Federal, e introduz disposições transitórias, de forma a fazer coincidir os mandatos eletivos que menciona e atribuir-lhes novo período de duração.

Explicação da Ementa

Fixa em 5 (cinco) anos o mandato de Deputado, Senador, Vereador, Prefeito e VIce-Prefeito, Governador e Presidente da República a partir das eleições de 2002; prorroga os atuais mandatos, objetivando estabelecer a coincidência das eleições.

Indexação

Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogação, mandato eletivo, Deputado Estadual, Deputado Distrital, Deputado Federal, Governador, Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador, legislatura, coincidência, mandato, Presidente da República, calendário, eleições, redução, mandato parlamentar, Senador.
_ Extinção, reeleição, Presidente da República, Governador, Prefeito.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/06/1999

DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP MARCIO BITAR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 06/99, E SUA APENSADA (PEC 45/99) A ESTA.
DCD 29 06 99 PÁG 30559 COL. 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados à PEC 3/1999 (15)

PEC 6/1999 (2), PEC 45/1999, PEC 162/1999; PEC 30/1999; PEC 38/1999 (1), PEC 74/1999; PEC 55/1999; PEC 69/1999; PEC 102/1999; PEC 114/1999; PEC 132/1999; PEC 140/1999; PEC 178/1999; PEC 186/1999; PEC 216/2000

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (8)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (8)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

02/03/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PELO PAULO OCTAVIO.

05/04/1999

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCD 18 03 99 PAG 10046 COL 01.
REP: DCD 14 09 99 PAG 40914 COL 01.

05/04/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJR.

20/04/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP GERALDO MAGELA.

09/06/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PARECER DO RELATOR, DEP GERALDO MAGELA, PELA ADMISSIBILIDADE COM SUBSTITUTIVO.

17/06/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta a PEC 30/1999.

28/06/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP MARCIO BITAR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 06/99, E SUA APENSADA (PEC 45/99) A ESTA.
DCD 29 06 99 PÁG 30559 COL. 01.

14/09/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta a PEC 102/1999.

20/09/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta a PEC 55/1999.

•

Apense-se a esta a PEC 69/1999.

27/10/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta a PEC 114/1999.

16/11/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta a PEC 132/1999.

23/11/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta a PEC 140/1999.

17/12/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta a PEC 178/1999.

14/02/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta a PEC 186/1999.

18/04/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta a PEC 216/2000.

16/05/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP GERALDO MAGELA, PELA ADMISSIBILIDADE DESTA E DAS PEC APENSADAS, COM EMENDAS.

16/05/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE.
(PEC 3-A/99).

16/11/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSAÇÃO DA PEC 38/99 A ESTA POR DECISÃO DO PRESIDENTE, DEP MICHEL TEMER.

23/10/2001

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Designado Relator, Dep. João Almeida

26/11/2001

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Recebimento pela PEC00399, com as proposições PEC-6/1999, PEC-30/1999, PEC-38/1999, PEC-45/1999, PEC-55/1999, PEC-69/1999, PEC-74/1999, PEC-102/1999, PEC-114/1999, PEC-132/1999, PEC-140/1999, PEC-162/1999, PEC-178/1999, PEC-186/1999, PEC-216/2000 apensadas.

02/11/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento, REQ 21, pelo Dep. João Almeida

•

Apresentação do Requerimento, REQ 19, pelo Dep. João Almeida

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

11/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I

12/03/2003

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

23/10/2003

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

09/12/2003

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

03/03/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Sciarra (PFL-PR)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/03/2004

23/03/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 7 emendas.

20/04/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pelo Dep. Affonso Camargo

23/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 1749/04, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.

28/04/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Sciarra, pela aprovação das Propostas de Emenda à Constituição nºs 45, 55, 114 e 132, de 1999; da aprovação parcial das Propostas de Emenda à Constituição nºs 3-A, 6, 102 e 178, de 1999, e da Emenda nº 1, de 2004, nos termos do Substitutivo anexo; e da rejeição das Propostas de Emenda à Constituição nºs 30, 38-A, 69, 74, 140, 162 e 186, de 1999, e 216, de 2000, e das Emendas nºs 2 a 7, de 2004.

28/04/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Vista ao Deputado Vicente Arruda.

30/04/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Prazo de vista encerrado.

12/05/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação de Complementação de voto pelo relator, Dep. Eduardo Sciarra.

12/05/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados João Paulo Gomes da Silva, Raul Jungmann, Cezar Schirmer, Rubinelli e Jovino Cândido

17/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à publicação em avulso o parecer da Comissão Especial (letra B).

19/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 20/05/04, Pag 23081 Col 02, Letra B.

04/07/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à republicação, em virtude de incorreções no avulso anterior.

21/03/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 3779/2006, pelo Dep. Waldemir Moka, que "requer inclusão na ordem do dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 3/99."

23/03/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 3793/2006, pelo Dep. Rodrigo Maia, que "requer a inclusão da PEC 03/99 na Ordem do Dia do Plenário da CD."

•

Apresentação do REQ 3794/2006, pelo Dep. Mário Negromonte, que "requer a inclusão da PEC 03/99 na Ordem do Dia do Plenário da CD."

•

Apresentação do REQ 3795/2006, pelo Dep. Luciano Castro, que "requer a inclusão da PEC 03/99 na Ordem do Dia do Plenário da CD."

•

Apresentação do REQ 3796/2006, pelo Dep. José Múcio Monteiro, que "requer a inclusão da PEC 03/99 na Ordem do Dia do Plenário da CD."

•

Apresentação do REQ 3797/2006, pelo Dep. Chico Sardelli e outros, que "requer a inclusão da PEC 03/99 na Ordem do Dia do PLenário da CD."

23/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 3798/2006, pelo Dep. Pastor Amarildo, que "requer a inclusão da PEC 03/99 na Ordem do Dia do PLenário da CD."

23/03/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 3798/2006, pelo Dep. Pastor Amarildo, que "requer a inclusão da PEC 03/99 na Ordem do Dia do PLenário da CD."

13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 224, DE 2007, pelo Deputado(a) Gervásio Silva, que solicita o desarquivamento de proposição.

09/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-224/2007.
DCD de 10 04 08 PÁG 15044 COL 01.

09/04/2013

Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 1999.

•

Votação do Requerimento do Dep. Rubens Bueno, Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Roberto Freire (PPS-SP) e Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ).

•

Verificação da votação do requerimento solicitada pelos Deputados Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do PTB; Anthony Garotinho, na qualidade de Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB; Emanuel Fernandes (PSDB-SP); e Miro Teixeira, na qualidade de Líder do PDT; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Prejudicado o requerimento por falta de quórum (Obstrução). Sim: 60; não: 120; abstenção: 10; total: 190.

•

Adiada a discussão por falta de "quorum" (Obstrução).
DCD de 10/04/13 PÁG 09091 COL 01.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 3/1999 Emendas apresentadas

PEC 3/1999 Histórico de Despachos

Data

Despacho

05/04/1999

DESPACHO A CCJR.

28/06/1999

DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP MARCIO BITAR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 06/99, E SUA APENSADA (PEC 45/99) A ESTA.
DCD 29 06 99 PÁG 30559 COL. 01.

PEC 3/1999 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PEC 3/1999

Parecer do Relator

09/06/1999

Geraldo Magela

PARECER DO RELATOR, DEP GERALDO MAGELA, PELA ADMISSIBILIDADE COM SUBSTITUTIVO.

PAR 1 CCJC => PEC 3/1999

Parecer de Comissão

16/05/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

PEC 003/99 - MANDATO ELETIVO (PEC00399 - 52ª legislatura)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 PEC00399 => PEC 3/1999

Parecer do Relator

28/04/2004

Eduardo Sciarra

SBT 1 PEC00399 => PEC 3/1999

Substitutivo

03/05/2004

Eduardo Sciarra

Substitutivo oferecido pelo Relator, deputado Eduardo Sciarra.

CVO 1 PEC00399 => PEC 3/1999

Complementação de Voto

12/05/2004

Eduardo Sciarra

PAR 1 PEC00399 => PEC 3/1999

Parecer de Comissão

12/05/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição, nº 3-A, de 1999, que "altera os arts. 27, 28, 29, 44 e 82 da Constituição Federal, e introduz disposições transitórias, de forma a fazer coincidir os mandatos eletivos que menciona e atribuir-lhes novo período de duração" e apensadas.

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados João Paulo Gomes da Silva, Raul Jungmann, Cezar Schirmer, Rubinelli e Jovino Cândido.
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Sciarra, pela aprovação das Propostas de Emenda à Constituição nºs 45, 55, 114 e 132, de 1999; da aprovação parcial das Propostas de Emenda à Constituição nºs 3-A, 6, 102 e 178, de 1999, e da Emenda nº 1, de 2004, nos termos do Substitutivo anexo; e da rejeição das Propostas de Emenda à Constituição nºs 30, 38-A, 69, 74, 140, 162 e 186, de 1999, e 216, de 2000, e das Emendas nºs 2 a 7, de 2004.

PEC 3/1999 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1749/2004 => PEC 3/1999

Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária

20/04/2004

Affonso Camargo

Solicita prorrogação do prazo por mais vinte sessões para conclusão dos trabalhos da CESP da PEC 3-A/1999 (MANDATOS ELETIVOS), a partir do dia 20/04/04

REQ 3779/2006 => PEC 3/1999

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

21/03/2006

Waldemir Moka

Requer inclusão na ordem do dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 3/99.

REQ 3793/2006 => PEC 3/1999

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

23/03/2006

Rodrigo Maia

Requer a inclusão da PEC 03/99 na Ordem do Dia do Plenário da CD.

REQ 3794/2006 => PEC 3/1999

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

23/03/2006

Mário Negromonte

Requer a inclusão da PEC 03/99 na Ordem do Dia do Plenário da CD.

REQ 3795/2006 => PEC 3/1999

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

23/03/2006

Luciano Castro

Requer a inclusão da PEC 03/99 na Ordem do Dia do Plenário da CD.

REQ 3796/2006 => PEC 3/1999

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

23/03/2006

José Múcio Monteiro

Requer a inclusão da PEC 03/99 na Ordem do Dia do Plenário da CD.

REQ 3797/2006 => PEC 3/1999

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

23/03/2006

Chico Sardelli

Requer a inclusão da PEC 03/99 na Ordem do Dia do PLenário da CD.

REQ 3798/2006 => PEC 3/1999

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

23/03/2006

Pastor Amarildo

Requer a inclusão da PEC 03/99 na Ordem do Dia do PLenário da CD.