PEC 2/1999

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Luiza Erundina - PSB/SP

02/03/1999

Ementa

Dá nova redação ao § 2º do art. 61 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa

Dispõe que a iniciativa popular pode ser exercida por no minimo, meio por cento do eleitorado nacional, por confederação sindical, entidade de classe ou por associação que represente este numero.

Indexação

Reducão, limite minino, percetunal, eleitorado, iniciativa popular, projeto de lei, confederação sindical, entidade de classe, associação, exclusão, exigencia, eleitor, representante, estados, exercício, cidadania.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

05/04/1999

DESPACHO A CCJR.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

02/03/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELA DEP LUIZA ERUNDINA.

05/04/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 17 06 99 PAG 28281 COL 01.

05/04/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJR.

05/04/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.

28/04/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP MARCOS ROLIM.

19/05/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PARECER DO RELATOR, DEP MARCOL ROLIM, PELA ADMISSIBILIDADE DESTA.

08/06/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR DEP MARCOS ROLIM PELA ADMISSIBILIDADE.

16/06/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE.
(PEC 02- A/99).
DCD 17 06 99 PAG 28281 COL 01.

17/06/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

AGUARDANDO CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL.

18/06/1999

COMISSÃO ESPECIAL (CESP)

•

ATO DA PRESIDENCIA: NOS TERMOS DO ARTIGO 202, PARAGRAFO SEGUNDO, C/C O ARTIGO 33 PARAGRAFO PRIMEIRO, DO RI, ESTA PRESIDENCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER A ESTA PROPOSTA.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

18/02/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 32/2003, pela Dep. Luiza Erundina

13/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 17 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

08/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ. nº 117, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiza Erundina, que solicita o desarquivamento de proposição.

23/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-117/2007 => PEC-2/1999.
DCD de 24/03/07 PÁG 12189 COL 01.

23/03/2009

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

23/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 521/2011, pela Dep. Luiza Erundina, que solicita o desarquivamento de proposição.

24/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-521/2011.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

03/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 139/2015, pela Dep. Luiza Erundina, que solicita o desarquivamento de proposição.

06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-139/2015.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

06/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 220/2019, pela Deputadoa Luiza Erundina PSOL, que:"Requerimento de desarquivamento".

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-220/2019.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 2/1999 Histórico de Despachos

Data

Despacho

05/04/1999

DESPACHO A CCJR.

PEC 2/1999 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PEC 2/1999

Parecer do Relator

19/05/1999

Marcos Rolim

PARECER DO RELATOR, DEP MARCOL ROLIM, PELA ADMISSIBILIDADE DESTA.

PAR 1 CCJC => PEC 2/1999

Parecer de Comissão

27/05/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

PEC 2/1999 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 32/2003 => PEC 2/1999

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

18/02/2003

Luiza Erundina

Requer o desarquivamento de proposições.

REQ 521/2011 => PEC 2/1999

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

23/02/2011

Luiza Erundina

Requer o desarquivamento de proposições.

REQ 139/2015 => PEC 2/1999

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

03/02/2015

Luiza Erundina

Requer o desarquivamento de proposições.

REQ 220/2019 => PEC 2/1999

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

06/02/2019

Luiza Erundina

Requerimento de desarquivamento de proposições.