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PL 2480/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Medeiros - PL/SP 12/11/2003
Ementa
Dispõe sobre a instalação de sanitários em agências bancárias.
Indexação
Obrigatoriedade, instalação, sanitário, assento, usuário, cliente, agência bancária,  inclusão, adaptação, acesso, pessoa portadora de deficiencia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/11/2003 Apense-se este ao PL-288/2003.
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 288/2003 e dos PL-1719/2003, PL-1983/2003, PL-2480/2003 e PL-3908/2004, apensados, nos termos do Artigo 164 do RI.
DCD 27/10/04 Pag 46256 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/11/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Medeiros (PL-SP).
21/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-288/2003.
26/11/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDUI.
27/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/11/2003 PAG 64543 COL 01.
03/06/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Celso Russomanno
17/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento nº 1916/04 do Dep Celso Russomanno, solicitando a apensação deste Projeto ao PL. 3.638/00.
19/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 288/2003 e dos PL-1719/2003, PL-1983/2003, PL-2480/2003 e PL-3908/2004, apensados, nos termos do Artigo 164 do RI.
DCD 27/10/04 Pag 46256 Col 02.
16/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Mem. 305
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2480/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/11/2003 Apense-se este ao PL-288/2003.
PL 2480/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1916/2004 => PL 3638/2000 Requerimento de Apensação 03/06/2004 Celso Russomanno Requer a apensação dos Projetos de Lei abaixo relacionados ao Projeto de Lei 3638/2000 do então Deputado Federal,  e atual Senador da Republica Paulo Paim - Institui o Estatuto do Portador de Necessidades  Especiais e dá outras providências, que dispõe sobre as Pessoas Portadoras de Deficiência.