| PL 2472/2003 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Pompeo de Mattos - PDT/RS | 12/11/2003 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Acrescenta incisos I e II, ao art. 3º, da Lei Federal nº 10.754, de 31 de outubro 2003. | |||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Isenta o IPI sobre aparelhos auditivos e cadeiras de rodas com dispositivo de propulsão elétrico, eletrônico ou manual. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 21/11/2003 | Às Comissões de Seguridade Social e Família, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 12/11/2003 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). | ||||||||||||||||||||||
| 21/11/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Seguridade Social e Família, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II |
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| 27/11/2003 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CSSF. | ||||||||||||||||||||||
| 28/11/2003 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/11/2003 PAG 64890 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 01/12/2003 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
| • | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/12/2003 | ||||||||||||||||||||||
| 09/12/2003 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Manato | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 02/03/2004 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Manato, pela aprovação, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
| 25/03/2004 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
| • | Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 26/03/2004 | ||||||||||||||||||||||
| 01/04/2004 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
| 15/06/2005 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Vista ao Deputado Guilherme Menezes. | ||||||||||||||||||||||
| 17/06/2005 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de vista encerrado. | ||||||||||||||||||||||
| 15/09/2005 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do VTS 1 CSSF, pelo Dep. Guilherme Menezes. | ||||||||||||||||||||||
| 21/09/2005 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Guilherme Menezes, apresentou voto em separado o Deputado Guilherme Menezes | ||||||||||||||||||||||
| 27/09/2005 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CFT. | ||||||||||||||||||||||
| 03/10/2005 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 04/10/05 PÁG 48347 COL 02, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
| 05/10/2005 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE) | ||||||||||||||||||||||
| 06/10/2005 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/10/2005) | ||||||||||||||||||||||
| 18/10/2005 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 204 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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| 07/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 101, DE 2007, pelo Deputado(a) Pompeo de Mattos, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||
| 21/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-101/2007. DCD de 22 03 07 PÁG 11396 COL 01. |
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| 18/04/2007 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP) | ||||||||||||||||||||||
| 20/04/2007 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2007) | ||||||||||||||||||||||
| 03/05/2007 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 04/11/2009 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. João Dado | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do relator, Dep. João Dado, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CSSF. | ||||||||||||||||||||||
| 06/11/2009 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 09/11/2009) | ||||||||||||||||||||||
| 19/11/2009 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
| 04/03/2010 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. João Dado (PDT-SP), para atualização da legislação orçamentária | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER | ||||||||||||||||||||||