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PL 2471/2003
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1472/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Murilo Zauith - PFL/MS 12/11/2003
Ementa
Dispõe sobre procedimento de administradora de consórcio na devolução de contribuição de consorciado desistente, e dá outras providências.
Indexação
Normas, empresa administradora, devolução, pagamento, parcela, contribuição, consórcio, apresentação, desistência voluntária, inadimplência, consumidor, obrigatoriedade, restituição, prestações vencidas, dedução, fundo de reserva, multa, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/11/2003 Apense-se este ao PL-1472/2003.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/11/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Murilo Zauith (PFL-MS).
21/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-1472/2003.
27/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/11/2003 PAG 64541 COL 01.
05/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 7, DE 2007, pelo Deputado(a) Vicentinho, que solicita o desarquivamento de proposição.
08/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 147, DE 2007, pelo Deputado(a) Lobbe Neto, que solicita o desarquivamento de proposição.
01/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO o pedido de desarquivamento do PL-2471/2003 - Para maiores detalhes, ver íntegra do despacho ao REQ 7/2007.
DCD de 02 03 07 PÁG 7784 COL 01.
28/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-147/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13188 COL 01.
29/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 30/05/08 PÁG 24233 COL 01
12/08/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
21/11/2003 Apense-se este ao PL-1472/2003.