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PL 2470/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alexandre Cardoso - PSB/RJ 12/11/2003
Ementa
Proíbe a utilização de sistema de automação que afete de forma significativa a arrecadação da seguridade social.
Explicação da Ementa
Proibe a utilização de catracas eletrônicas para cobrança automática de tarifas de ônibus em substituição aos trabalhadores.
Indexação
Proibição, empresa de transportes, transporte urbano, transporte intermunicipal, utilização, equipamento eletrônico, arrecadação, tarifas, ônibus, susbstituição, empregado, cobrador, exceção, autorização, acordo coletivo de trabalho, participação, Ministério da Previdência Social (1992-1998), Ministério do Trabalho e Emprego (1999-2015), garantia, receita, Seguridade Social, preservação, posto, trabalho, penalidade, multa, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/12/2003 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público,
Seguridade Social e Família,
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/11/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Alexandre Cardoso (PSB-RJ).
02/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público,
Seguridade Social e Família,
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
05/12/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
08/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/12/2003 PAG 66098 COL 01.
12/02/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Washington Luiz (PT-MA)
25/03/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004
01/04/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
16/03/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e outros
22/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Requerimento nº 2617/05 da CTASP, solicitando a reconstituição deste Projeto.
25/04/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CTASP, o projeto reconstituído.
25/04/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 204 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
06/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2470/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/12/2003 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público,
Seguridade Social e Família,
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II


PL 2470/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2617/2005 => PL 437/2003 Requerimento de Reconstituição de proposição 16/03/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Requer a reconstituição de projetos de lei