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EMR 1 CCJC => PL 4915/1995
Emenda de Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 4915/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Professor Luizinho - PT/SP 12/11/2003
Ementa
Acrescente-se ao Substitutivo,o seguinte art.1º
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
12/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Professor Luizinho