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PDC 820/2000
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 458/2001
Origem: TVR 226/2000
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 08/12/2000
Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores da Vila Gavioli de Ribeirão Claro a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Ribeirão Claro, Estado do Paraná.
Indexação
APROVAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, AÇÃO COMUNITARIA, EMISSORA, RADIO, MUNICIPIO, RIBEIRÃO CLARO (PR), PARANÁ.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
06/12/2000 DESPACHO INICIAL A CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 458/01. DOFC 03 12 01 PAG 0005 COL 02. DCD 21 11 01 PAG 59119 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/12/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Encaminhado à CCP
30/01/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJR
30/01/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido pela CCJR
26/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Osmar Serraglio
RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
17/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Término do Prazo para Relatoria
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
24/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:27 Reunião
Aprovado o Parecer
24/04/2001 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. (PDC 820-A/00).
15/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI (05 SESSÕES) DE: 15 A 22 05 01.
DCD 15 05 01 Pág 20574 Col 01.
28/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. SGM-P 683/01, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
Encaminhado à CCP
20/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP OSMAR SERRAGLIO. OS DEP GERALDO MAGELA, LUIZ EDUARDO GREENHALGH, JOSÉ DIRCEU, JOSÉ GENOÍNO E MARCOS ROLIM ABSTIVERAM-SE DE VOTAR. (PDC 820-B/00).
23/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE 337/01.
21/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 458/01. DOFC 03 12 01 PAG 0005 COL 02. DCD 21 11 01 PAG 59119 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 820/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/12/2000 DESPACHO INICIAL A CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PDC 820/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJR => PDC 820/2000 Parecer do Relator 17/04/2001 Osmar Serraglio Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
PAR 1 CCJR => PDC 820/2000 Parecer de Comissão 31/07/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação