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PDC 812/2000
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 277/2001
Origem: TVR 216/2000
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 08/12/2000
Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Cruzeiro a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Umirim, Estado do Ceará.
Indexação
APROVAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, AÇÃO COMUNITARIA,
EMISSORA, RADIO, MUNICIPIO, UMIRIM, (CE).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
08/12/2000 DESPACHO INICIAL A CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 277/01. DOFC 17 08 01 PÁG 0003 COL01.
DCD 17 08 01 PÁG 37695 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/12/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
26/01/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO À CCJR
26/01/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido pela CCJR
15/02/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Distribuído ao Relator, Dep. Léo Alcântara
RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
20/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
27/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:14 Reunião
Aprovado o Parecer
27/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
27/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação do parecer da CCJR.
(PDC 812-A/00).
DCD 28 03 01 Pág 07942 Col 02.
10/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de: 10 a 18 04 01.
Dcd 10 04 01 Pág 13428 Col 02.
20/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
25/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. SGM-P 535/01, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI..
Encaminhado à CCP
02/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado relator Dep. Léo Alcantara
Aprovada a Redação Final nos termos do parecer do relator Dep. Léo Alcantara
Recebida a Redação Final.
10/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE 185/01.
16/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 277/01. DOFC 17 08 01 PÁG 0003 COL01.
DCD 17 08 01 PÁG 37695 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 812/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/12/2000 DESPACHO INICIAL A CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PDC 812/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJR => PDC 812/2000 Parecer do Relator 20/03/2001 Léo Alcântara Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
PAR 1 CCJR => PDC 812/2000 Parecer de Comissão 05/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação