Acrescenta dispositivos ao art. 652 da Consolidação das Leis do Trabalho- CLT-
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a competência dos juízes do trabalho e dá outras providências.
| VTS 1 CCJC => PL 6671/2002 | ||||||||||||||||
| Voto em Separado | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 6671/2002 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Inaldo Leitão - PL/PB | 12/11/2003 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| PROJETO DE LEI 6671/2002 Acrescenta dispositivos ao art. 652 da Consolidação das Leis do Trabalho- CLT- aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a competência dos juízes do trabalho e dá outras providências. |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 12/11/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Inaldo Leitão | |||||||||||||||