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SBT 1 CCJC => PDC 3150/2003
Substitutivo
Acessória de:
PDC 3150/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Matos - PMDB/SC 11/11/2003
Ementa
O Congresso Nacional  decreta
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
11/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. João Matos