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PDC 796/2000
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 455/2001
Origem: TVR 124/2000
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 08/12/2000
Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos da Praia de Mariscal a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Bombinhas, Estado de Santa Catarina.
Indexação
APROVAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, AÇÃO COMUNITARIA, EMISSORA, RADIO, MUNICIPIO, BOMBINHAS (SC), SANTA CATARINA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
06/12/2000 DESPACHO INICIAL A CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 455/01.
DOFC 16 11 01 PAG 0001 COL 03.
DCD 15 11 01 PAG 58502 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/12/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Encaminhado à CCP
30/01/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJR
30/01/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido pela CCJR
26/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
20/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Antônio Carlos Konder Reis
Término do Prazo para Relatoria
04/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
08/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Konder Reis, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
15/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Konder Reis, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, com emendas.
15/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovado o Parecer
15/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
15/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação do parecer da CCJR.
(PDC 796-A/00).
29/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de: 29 05 a 04 06 01.
DCD 29 05 01 Pag 24718 Col 02.
05/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
07/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. SGM-P 766/01, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
Encaminhado à CCP
20/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP OSMAR SERRAGLIO. OS DEP GERALDO MAGELA, LUIZ EDUARDO GREENHALGH, JOSÉ DIRCEU, JOSÉ GENOÍNO E MARCOS ROLIM ABSTIVERAM-SE DE VOTAR. (PDC 796-B/00).
23/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/325/01.
14/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 455/01.
DOFC 16 11 01 PAG 0001 COL 03.
DCD 15 11 01 PAG 58502 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 796/2000    Emendas apresentadas
PDC 796/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/12/2000 DESPACHO INICIAL A CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PDC 796/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJR => PDC 796/2000 Parecer do Relator 15/05/2001 Antônio Carlos Konder Reis Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Konder Reis, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, com emendas.
PAR 1 CCJR => PDC 796/2000 Parecer de Comissão 31/07/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação