| PL 2461/2003 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Leonardo Mattos - PV/MG | 11/11/2003 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Institui a Certidão Negativa de Débito Ambiental -CNDA. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 30/04/2004 | Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II . (Novo Despacho) |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (3) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 11/11/2003 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Leonardo Mattos (PV-MG). | ||||||||||||||||||||||
| 21/11/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II |
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| 26/11/2003 | Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CDCMAM. | ||||||||||||||||||||||
| 27/11/2003 | Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) | ||||||||||||||||||||||
| • | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 28/11/2003 | ||||||||||||||||||||||
| 27/11/2003 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/11/03 64535 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 28/11/2003 | Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Sarney Filho | ||||||||||||||||||||||
| 05/12/2003 | Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 13/02/2004 | Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
| 26/04/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Deferido Ofício nº 01 / 04, da CDC, determinando o encaminhamento deste Projeto. Às Comissões de. Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II (Novo Despacho) DCD 01 05 04 pág 19506 col 01. |
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| 30/04/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II . (Novo Despacho) |
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| 30/04/2004 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 01/05/2004 PÁG 19506 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 04/05/2004 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CMADS. | ||||||||||||||||||||||
| 06/05/2004 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA) | ||||||||||||||||||||||
| 07/05/2004 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
| • | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 10/05/2004 | ||||||||||||||||||||||
| 17/05/2004 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 09/07/2004 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho, pela aprovação, com emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 20/10/2004 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
| • | Vista ao Deputado Antonio Carlos Mendes Thame. | ||||||||||||||||||||||
| 22/10/2004 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolução de Vista (Dep. Antonio Carlos Mendes Thame). | ||||||||||||||||||||||
| 17/11/2004 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e outros | ||||||||||||||||||||||
| 17/11/2004 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer | ||||||||||||||||||||||
| 18/11/2004 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CFT. | ||||||||||||||||||||||
| 22/11/2004 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD de 23/11/04, Pag 50278 Col 02, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
| 23/11/2004 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Gerson Gabrielli (PFL-BA) | ||||||||||||||||||||||
| 26/11/2004 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 29/11/2004 | ||||||||||||||||||||||
| 02/12/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Indeferido o Requerimento nº 2296/04, do Dep Leonardo Vilela, que solicitava a inclusão da CAPADR no despacho aposto a este Projeto. | ||||||||||||||||||||||
| 03/12/2004 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e outros | ||||||||||||||||||||||
| 06/12/2004 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 07/03/2005 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
| 09/03/2005 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. José Carlos Machado (PFL-SE) | ||||||||||||||||||||||
| 27/04/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Indeferido Requerimento nº 2349/04 da CDEIC, que solicitava a distribuição deste Projeto para esta Comissão. DCD 28 04 05 PÁG 15329 COL 01. |
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| 11/05/2006 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL 1 CFT, pelo Dep. José Carlos Machado | ||||||||||||||||||||||
| 12/05/2006 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. José Carlos Machado (PFL-SE) | ||||||||||||||||||||||
| 16/05/2006 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do relator, Dep. José Carlos Machado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas nºs 1 e 2 da CMADS, com emenda. | ||||||||||||||||||||||
| 24/05/2006 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta. | ||||||||||||||||||||||
| 28/06/2006 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Vista ao Deputado Antonio Cambraia. | ||||||||||||||||||||||
| 29/06/2006 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
| 06/09/2006 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do VTS 1 CFT, pelo Dep. Antonio Cambraia. | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 204 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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| 06/03/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER | ||||||||||||||||||||||