PL 2461/2003

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Leonardo Mattos - PV/MG

11/11/2003

Ementa

Institui a Certidão Negativa de Débito Ambiental -CNDA.

Indexação

Criação, certidão negativa, débitos, matéria ambiental, registro, existência, infração ambiental, multa, suspensão, atividade, cassação, alvará, licença, exigência, empresa, participação, licitação, obra pública, serviços públicos, concessão, empréstimo, financiamento, banco oficial.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

30/04/2004

Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
. (Novo Despacho)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/11/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Leonardo Mattos (PV-MG).

21/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias,
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II

26/11/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Recebimento pela CDCMAM.

27/11/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 28/11/2003

27/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/11/03 64535 COL 02.

28/11/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Designado Relator, Dep. Sarney Filho

05/12/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

13/02/2004

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Devolvida sem Manifestação.

26/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido Ofício nº 01 / 04, da CDC, determinando o encaminhamento deste Projeto.
Às Comissões de.
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho)

DCD 01 05 04 pág 19506 col 01.

30/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
. (Novo Despacho)

30/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 01/05/2004 PÁG 19506 COL 01.

04/05/2004

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Recebimento pela CMADS.

06/05/2004

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Designado Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA)

07/05/2004

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 10/05/2004

17/05/2004

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

09/07/2004

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho, pela aprovação, com emendas.

20/10/2004

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Vista ao Deputado Antonio Carlos Mendes Thame.

22/10/2004

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Devolução de Vista (Dep. Antonio Carlos Mendes Thame).

17/11/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e outros

17/11/2004

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

18/11/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

22/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD de 23/11/04, Pag 50278 Col 02, Letra A.

23/11/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Gerson Gabrielli (PFL-BA)

26/11/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 29/11/2004

02/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento nº 2296/04, do Dep Leonardo Vilela, que solicitava a inclusão da CAPADR no despacho aposto a este Projeto.

03/12/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e outros

06/12/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

07/03/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

09/03/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. José Carlos Machado (PFL-SE)

27/04/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido Requerimento nº 2349/04 da CDEIC, que solicitava a distribuição deste Projeto para esta Comissão.
DCD 28 04 05 PÁG 15329 COL 01.

11/05/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do PRL 1 CFT, pelo Dep. José Carlos Machado

12/05/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. José Carlos Machado (PFL-SE)

16/05/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do relator, Dep. José Carlos Machado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas nºs 1 e 2 da CMADS, com emenda.

24/05/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta.

28/06/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Antonio Cambraia.

29/06/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo de Vista Encerrado

06/09/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do VTS 1 CFT, pelo Dep. Antonio Cambraia.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 204 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

06/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2461/2003 Emendas apresentadas

PL 2461/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

21/11/2003

Às Comissões de
Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias,
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II

30/04/2004

Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
. (Novo Despacho)

PL 2461/2003 Pareceres apresentados

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 2461/2003

Parecer do Relator

16/05/2006

José Carlos Machado

VTS 1 CFT => PL 2461/2003

Voto em Separado

06/09/2006

Antonio Cambraia

PL 2461/2003, do Deputado Leonardo Mattos (PV/MG), que "Institui a Certidão Negativa de Débito Ambiental - CNDA".

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CMADS => PL 2461/2003

Parecer do Relator

09/07/2004

Sarney Filho

Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho, pela aprovação, com emendas.

PAR 1 CMADS => PL 2461/2003

Parecer de Comissão

17/11/2004

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho, pela aprovação, com emendas.

PL 2461/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2296/2004 => PL 2461/2003

Requerimento de Redistribuição

17/11/2004

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

Requeremos, nos termos regimentais, inclusão deste Órgão Técnico para apreciar conclusivamente o PL nº 2.461/03.

REQ 2349/2004 => PL 2461/2003

Requerimento de Redistribuição

03/12/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

Requer novo despacho ao PL 2461/03, do Deputado Leonardo Mattos (PV/RJ), que "institui a Certidão Negativa de Débito Ambiental"