PL 2460/2003

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 67/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Paulo Pimenta - PT/RS

11/11/2003

Ementa

Altera dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Explicação da Ementa

Atribui ao Conselho Tutelar a competência para decidir sobre a recondução ou não de seus membros; estabelecendo o direito aos benefícios previdenciários e a remuneração; altera a Lei nº 8.069, de 1990.

Indexação

Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, competência, Conselho Tutelar, critérios, decisão, recondução, membros, fixação, valor, remuneração, Conselheiro, direitos, benefício previdenciário.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

21/11/2003

Apense-se este ao PL-67/2003.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

29/04/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADA, nos termos do artigo 133 do RI.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/11/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS).

21/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se este ao PL-67/2003.

26/11/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

27/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 28/11/03 PÁG 64534 COL 02.

29/04/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADA, nos termos do artigo 133 do RI.

07/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 101, DE 2007, pelo Deputado(a) Pompeo de Mattos, que solicita o desarquivamento de proposição.

01/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 406, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Pimenta, que solicita o desarquivamento de proposição.

21/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-101/2007.
DCD de 22 03 07 PÁG 11397 COL 01.

25/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-406/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 26 04 07 PAG 19118 COL 01

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2460/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

21/11/2003

Apense-se este ao PL-67/2003.