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PL 2459/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Pimenta - PT/RS 11/11/2003
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para permitir a contratação direta na situação que identifica.
Explicação da Ementa
Dispensa a licitação para compra de armas e equipamentos que garantam a efetividade da ação policial.
Indexação
Alteração, lei federal, contrato, Administração Pública, dispensa, licitação, aquisição, armamento, arma de fogo, munição, equipamentos, destinação, polícia militar, polícia civil, polícia federal, exigência, cumprimento, decreto federal, parecer, (MJ).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/11/2003 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico,
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/07/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado ao Arquivo - Memorando nº 215/05 - CCP (Protocolo SIDOC 2005/149879)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/11/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS).
21/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico,
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
26/11/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCOVN.
27/11/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 28/11/2003
27/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 28/11/03 PÁG 64534 COL 01.
05/12/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
09/12/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designada Relatora, Dep. Zulaiê Cobra
29/03/2004 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra, pela aprovação, com substitutivo.
31/03/2004 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 01/04/2004
07/04/2004 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10/11/2004 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Vista ao Deputado Coronel Alves.
12/11/2004 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo de vista encerrado.
05/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Requerimento nº 3000/05 do Dep Paulo Pimenta, solicitando a retirada deste Projeto.
DCD 06/07/05 PÁG 31878 COL 02.
27/07/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado ao Arquivo - Memorando nº 215/05 - CCP (Protocolo SIDOC 2005/149879)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2459/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/11/2003 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico,
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II


PL 2459/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 2459/2003 Parecer do Relator 29/03/2004 Zulaiê Cobra Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra, pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CSPCCO => PL 2459/2003 Substitutivo 29/03/2004 Zulaiê Cobra
PL 2459/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3000/2005 => PL 2459/2003 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 21/06/2005 Paulo Pimenta Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 2.459/2003.