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VTS 1 CCJC => PEC 24/2003
Voto em Separado
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PEC 24/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Magalhães - PTB/PE 11/11/2003
Ementa
Dá nova redação aos arts. 142 e 144 autorizando as Forças Armadas a exercerem atividades de segurança pública na faixa de fronteira.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
11/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Roberto Magalhães