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PDC 992/2003
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 785/2005
Origem: MSC 50/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 11/11/2003
Ementa
Aprova o texto do Acordo, por Troca de Notas, de Vistos Gratuitos aos Estudantes e Docentes, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, celebrado em Buenos Aires, em 14 de agosto de 2001.
Indexação
Aprovação, ato internacional, Acordo Internacional, Troca de Notas, concessão, gratuidade, visto de passaporte, estudante, professor, realização, cursos, país, Brasil, país estrangeiro, Argentina.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
14/11/2003 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
D
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 785/2005. DOU 11 07 05 PÁG 02 COL 02. DCD 09 07 06 PÁG 32888 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/11/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
14/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
D
18/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
18/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no CD 19 11 03 PÁG 62339 COL 02.
13/02/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
04/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
18/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 26/05/04, Pag 24281 Col 02, Letra A.
24/08/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 191/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 25 08 04 PÁG 36534 COL 02.
24/08/2004 Plenário (PLEN) - 20:04 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:08)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 192/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 25 08 04 PÁG 36575 COL 01.
25/08/2004 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.   (Sessão Extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 192/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 26 08 04 PÁG 36779 COL 01.
25/08/2004 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:55)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 192/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 26 08 04 PÁG 36874 COL 01.
24/02/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Retirado de pauta de Ofício.
DCD 25 02 05 PÁG 2265 COL 02.
03/03/2005 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado este Projeto de Decreto Legislativo.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final, oferecida pelo Sr. Dep. Antonio Carlos Biscaia.
A Matéria vai ao Senado Federal.
   (PDC 992-B/03)
DCD 04 03 05 PÁG 4246 COL 01.
18/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/46/05.
08/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 785/2005. DOU 11 07 05 PÁG 02 COL 02. DCD 09 07 06 PÁG 32888 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 992/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/11/2003 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
D
PDC 992/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 992/2003 Parecer do Relator 04/05/2004 Mendes Ribeiro Filho Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDC 992/2003 Parecer de Comissão 18/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PDC 992/2003 Redação Final 03/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Redacao Final