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PDC 990/2003 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais |
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Situação: |
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Transformado no Decreto Legislativo 267/2008 |
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Origem: |
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MSC 348/2003 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
11/11/2003 |
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Ementa |
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Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Centro Regional de Educação em Ciência e Tecnologia Espaciais para a América Latina e o Caribe sobre a Operação do Centro no Brasil, celebrado em Brasília, no dia 12 de setembro de 2000. |
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Indexação |
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Aprovação, ato internacional, Acordo Internacional, Centro Regional, Educação, Ciência e Tecnologia, Pesquisa Espacial, América Latina, Região do Caribe, instalação, Secretaria, campus universitário, Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), Município, São José dos Campos (SP), São Paulo (Estado), assinatura, País, Brasil. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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14/11/2003 |
Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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24/08/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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17/11/2004 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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18/09/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 267/2008. DOU 19/09/08 PÁG 03 COL 02.
DCD de 19/09/08 PÁG 41983 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/11/2003 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo. |
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14/11/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) |
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18/11/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJR. |
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18/11/2003 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Recebimento pela CCTCI. |
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18/11/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 19 11 03 PÁG 62327 COL 02. |
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04/12/2003 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Designado Relator, Dep. Murilo Zauith |
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13/02/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. José Mentor (PT-SP) |
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26/03/2004 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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12/04/2004 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Designado Relator, Dep. Mário Assad Júnior (PL-MG) |
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22/04/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Mentor |
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23/04/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. José Mentor (PT-SP) |
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08/06/2004 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Mário Assad Júnior |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Mário Assad Júnior, pela aprovação. |
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14/06/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Mentor |
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• |
Parecer do Relator, Dep. José Mentor, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. |
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24/08/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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17/11/2004 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:30 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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24/11/2004 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Encaminhado à CCP. |
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• |
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação. |
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24/11/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Proposição recebida para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Pareceres das Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 25/11/04 PÁG 51137 COL 01, Letra A. |
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08/02/2007 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único.
DCD de 08/02/07 PÁG 3632 COL 02. |
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• |
Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta deste Projeto. |
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• |
Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC). |
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• |
Aprovado o Requerimento. |
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• |
Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
DCD de 09 02 07 PÁG 3799 COL 01. |
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02/08/2007 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 374/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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16/08/2007 |
Plenário (PLEN) - 00:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 12:12) |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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21/05/2008 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) |
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• |
Encerrada a discussão. |
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• |
Votação em turno único. |
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• |
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 990, de 2003. |
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• |
Votação da Redação Final. |
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• |
Aprovada a Emenda de Redação adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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• |
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Mentor (PT-SP). |
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• |
A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 990-B/03)
DCD de 22/05/08 PÁG 22508 COL 01. |
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05/06/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do ofício n° 269/07/PS-GSE. |
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18/09/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado no Decreto Legislativo 267/2008. DOU 19/09/08 PÁG 03 COL 02.
DCD de 19/09/08 PÁG 41983 COL 01. |
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22/09/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício n° 1555/08 (SF) encaminhando texto promulgado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDC 990/2003 Emendas apresentadas |
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PDC 990/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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14/11/2003 |
Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
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PDC 990/2003 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PDC 990/2003 |
Parecer do Relator |
14/06/2004 |
José Mentor |
|
Parecer do Relator, Dep. José Mentor, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. |
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|
|
PAR 1 CCJC => PDC 990/2003 |
Parecer de Comissão |
24/08/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. José Mentor, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. |
|
|
|
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCTCI => PDC 990/2003 |
Parecer do Relator |
08/06/2004 |
Mário Assad Júnior |
|
Parecer do Relator, Dep. Mário Assad Júnior, pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CCTCI => PDC 990/2003 |
Parecer de Comissão |
17/11/2004 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Mário Assad Júnior, pela aprovação. |
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
RDF 1 => PDC 990/2003 |
Redação Final |
21/05/2008 |
José Mentor |
|
Redacao Final |
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