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PDC 779/1999
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 369/2007
Origem: MSC 788/1994
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 28/01/1999
Ementa
Aprova o texto das Modificações aos Convênios Constitutivos da Corporação Financeira Internacional - CIF e do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD.
Indexação
APROVAÇÃO, ALTERAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENIO CONSTITUTIVO, (BIRD).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
25/05/2000 DESPACHO A CFT E CCJR (EMENDAS DE PLENARIO).
DCD 26 05 00 PAG 27873 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 369/2007. DOU 24 12 07 PÁG 01 COL 01.
DCD de 14/02/08 PÁG 1919 COL 01
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/02/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA
DCD 30 01 99 PAG 4799 COL 01.
REP: DCD 05 02 99 PAG 5477 COL 02.
03/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
10/03/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• RELATOR DEP ROBERTO BRANT.
DCD 05 02 99 PAG 5477 COL 02.
23/03/1999 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO.
DCD 24 03 99 PAG 11469 COL 02.
02/04/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP MOREIRA FERREIRA.
• Parecer do Relator, Dep. Moreira Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
29/04/1999 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE "QUORUM".
DCD 30 04 99 PAG 18358 COL 01.
29/04/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP MOREIRA FERREIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, CONTRA O VOTO DO DEP SERGIO MIRANDA.
03/05/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR,
PENDENTE DE PARECER DA CFT.
(PDC 779-A/99).
13/05/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do Relator, Dep. Roberto Brant, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária deste, e no mérito, pela aprovação.
09/06/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP ROBERTO BRANT, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA EM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
10/06/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CFT E CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PDC 779-B/99.
DCD 04 08 99 PAG 31790 COL 02.
25/05/2000 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE 02 EMENDAS DE PLENARIO, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDA 01, PELO DEP ALDO REBELO; E EMENDA 02, PELO DEP WALTER PINHEIRO.
25/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CFT E CCJR (EMENDAS DE PLENARIO).
DCD 26 05 00 PAG 27873 COL 02.
30/05/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP GERALDO MAGELA (EMENDA DE PLENARIO).
01/06/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• RELATOR DEP SAMPAIO DÓRIA (EMENDAS DE PLENÁRIO).
27/06/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP SILVIO TORRES
(EMENDAS DE PLENÁRIO).
27/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CREDN, CFT e CCJR (Emenda de Plenário).
06/07/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Geraldo Magela, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, com subemendas.
07/08/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO À COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL (EMENDA DE PLENÁRIO).
04/10/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• RELATOR DEP PAULO DELGADO (EMENDA DE PLENARIO).
15/03/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Delgado, pela rejeição deste.
04/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:05 Reunião
• Aprovado o Parecer
26/06/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• parecer do relator, Deputado Silvio Torres, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição
01/08/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• parecer do relator, Deputado Silvio Torres, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição
• Devolução ao Relator
• parecer do relator, Deputado Silvio Torres, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição
08/08/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Pimentel, Pedro Eugênio, Miro Teixeira, Carlito Merss e Ricardo Berzoini
15/08/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Devolução ao Relator
05/04/2005 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Devolvida sem Manifestação.
13/04/2005 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Designado Relator, Dep. Marcondes Gadelha (PTB-PB)
01/06/2005 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Parecer do Relator, Dep. Marcondes Gadelha (PTB-PB), pela rejeição da EMP 1, e da EMP 2, com emendas de redação ao PDC Nº 779-B/1999.
29/06/2005 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
• Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado as Deputadas Maninha e Terezinha Fernandes
30/06/2005 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Encaminhado à ccp através da guia de Remessa (GR/CREDN) nº 18/2005.
• Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
30/06/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
08/07/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 09/07/05 PÁG 33011 COL 02, Letra C.
28/11/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Republicado em virtude de incorreções no avulso anterior.
08/02/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.
DCD de 08/02/07 PÁG 3631 COL 01.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovada a Subemenda nº 1 oferecida pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda de Plenário nº 1.
• Em conseqüência, ficam prejudicadas as Emendas de nºs 1 e 2 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, as Emendas de Plenário de nº 1 e 2 e a Subemenda de nº 2 da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 779, de 1999.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final.
• A Matéria vai ao Senado Federal.     (PDC 779-D/99)
DCD de 09 02 07 PÁG 3793 COL 01.
09/02/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Original deste e da Mensagem que o originou encaminhados à Seção de Autógrafos.
26/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 07/07/PS-GSE.
21/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no Decreto Legislativo 369/2007. DOU 24 12 07 PÁG 01 COL 01.
DCD de 14/02/08 PÁG 1919 COL 01
26/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1.995/07 (SF) encaminhando texto promulgado para arquivo.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 779/1999    Emendas apresentadas
PDC 779/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/02/1999 DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
25/05/2000 DESPACHO A CFT E CCJR (EMENDAS DE PLENARIO).
DCD 26 05 00 PAG 27873 COL 02.
PDC 779/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJR => PDC 779/1999 Parecer do Relator 02/04/1999 Moreira Ferreira Parecer do Relator, Dep. Moreira Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
PAR 1 CCJR => PDC 779/1999 Parecer de Comissão 29/04/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
PAR 2 CCJR => PDC 779/1999 Parecer de Comissão 04/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
PEP 1 CCJR => PDC 779/1999 Parecer às Emendas de Plenário 06/07/2001 Geraldo Magela Parecer do Relator, Dep. Geraldo Magela, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, com subemendas.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CFT => PDC 779/1999 Voto em Separado 13/05/1999 José Pimentel
PRL 1 CFT => PDC 779/1999 Parecer do Relator 13/05/1999 Roberto Brant Parecer do Relator, Dep. Roberto Brant, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária deste, e no mérito, pela aprovação.
PAR 1 CFT => PDC 779/1999 Parecer de Comissão 09/06/1999 Comissão de Finanças e Tributação
VTS 2 CFT => PDC 779/1999 Voto em Separado 04/08/1999 José Pimentel
PEP 1 CFT => PDC 779/1999 Parecer às Emendas de Plenário 26/06/2001 Silvio Torres parecer do relator, Deputado Silvio Torres, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição
PAR 2 CFT => PDC 779/1999 Parecer de Comissão 18/10/2002 Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => PDC 779/1999 Parecer do Relator 01/06/2005 Marcondes Gadelha Parecer do Relator, Dep. Marcondes Gadelha (PTB-PB), pela rejeição da EMP 1, e da EMP 2, com emendas de redação ao PDC Nº 779-B/1999.
PAR 1 CREDN => PDC 779/1999 Parecer de Comissão 29/06/2005 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado as Deputadas Maninha e Terezinha Fernandes.
Parecer do Relator, Dep. Marcondes Gadelha (PTB-PB), pela aprovação deste, e pela rejeição da EMP 1, e da EMP 2, com emendas de redação ao PDC Nº 779-B/1999.
VTS 1 CREDN => PDC 779/1999 Voto em Separado 29/06/2005 Maninha VOTO EM SEPARADO ao Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo 779-B/99, que “Aprova o texto das modificações aos Convênios Constitutivos da Corporação Financeira Internacional – CFI – e do Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BIRD).
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PDC 779/1999 Redação Final 08/02/2007 Luiz Couto Redacao Final