Imprimir

SBT 1 CCJC => PRC 63/2003
Substitutivo
Acessória de:
PRC 63/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antônio Carlos Magalhães Neto - PFL/BA 11/11/2003
Ementa
A Câmara dos Deputados resolve
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
11/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto