Imprimir

PL 2444/2003
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 146/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pastor Reinaldo - PTB/RS 11/11/2003
Ementa
Disciplina a execução  indireta de atividades desenvolvivas no âmbito da Administração Pública Federal Direta e Indireta.
Explicação da Ementa
Estabelece critérios para contratação de pessoal terceirizado.
Indexação
Normas,  Administração Pública, contratação, pessoal, trabalhador terceirizado, serviço público, inexistência, concurso público, vínculo empregatício, atividade profissional, informática, conservação, limpeza, portaria, ressalva, cargo de carreira, carreira típica de Estado, edital, licitação, exigência, processo seletivo, escolha, empregado, proibição, nepotismo, contrato, parente, servidor, lotação, órgão público, proprietário, empresa de prestação de serviço, débito previdenciário, débito fiscal, débito trabalhista, prazo, renovação, contrato administrativo, prestação de serviço, pessoa física.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 64, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
03/12/2003 Apense-se este ao PL-146/2003.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/11/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Pastor Reinaldo (PTB-RS).
03/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-146/2003.
08/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 09 12 03 PÁG 66097 COL 01.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 204 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
05/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 10, DE 2007, pelo Deputado(a) José Santana de Vasconcellos, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em virtude do deferimento do REQ n.º 10/07.
DCD de 15/2/07 PÁG 4535 COL 02.
13/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.
30/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-497/2007.
DCD 01 05 07 PAG 20070 COL 01
02/05/2007 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 7.709, de 2007 (SBT 1 PL770907 => PL 146/2003)
DCD 03 05 07 PAG 20554 COL 01
14/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição.
22/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-945/2007.
DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2444/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/12/2003 Apense-se este ao PL-146/2003.
PL 2444/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 114/2007 => PL 146/2003 Requerimento de Apensação 07/02/2007 José Santana de Vasconcellos Solicita apensação do Projeto de Lei nº 7709, de 2007, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 146, de 2003, de sua autoria.