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PDC 767/2000
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 499/2001
Origem: TVR 66/2000
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 08/12/2000
Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural São João Bosco da Região das Alterosas a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Betim, Estado de Minas Gerais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
06/12/2000 DESPACHO INICIAL À CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/12/2001 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 499/01. DOFC 10 12 01 PAG 0002 COL 01. DCD 12 12 01 PAG 63279 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/12/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL À CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Encaminhado à CCP
26/01/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJR
26/01/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido pela CCJR
26/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Edmar Moreira
RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
24/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
25/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
20/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:15 Reunião
Aprovado o Parecer
20/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação do parecer da CCJR.
(PDC 767-A/00).
28/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
08/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de: 08 a 15 08 01.
DCD 08 08 01 Pág 34884 Col 02.
17/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
20/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. SGM-P 953/01, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
Encaminhado à CCP
20/08/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJR
27/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
Designado Relator: Dep. Léo Alcântara
Recebida a Redação Final
Redação Final, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
29/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovado o Parecer  com a abstenção dos Deputados Geraldo Magela, José Genoíno, José Dirceu e Luiz Eduardo Greenhalgh
04/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
19/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/392/01.
07/12/2001 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 499/01. DOFC 10 12 01 PAG 0002 COL 01. DCD 12 12 01 PAG 63279 COL 01.