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SBT 1 CSSF => PL 7154/2002
Substitutivo
Acessória de:
PL 7154/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Mota - PL/MG 10/11/2003
Ementa
Altera o art. 96 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para prever renúncia à aposentadoria concedida pelo  Regime Geral de Previdência Social.
Explicação da Ementa
Permite que o tempo de contribuição da aposentadoria renunciada passe a outro benefício, visando a obtenção de benefício previdenciário mais vantajoso.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
10/11/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pelo Dep. Carlos Mota