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SBT 1 CSSF => PL 3330/2000
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 3330/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Angela Guadagnin - PT/SP 20/03/2003
Ementa
Altera os artigos 76, 78 e 79 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Explicação da Ementa
Proíbe a veiculação de propaganda e anúncios de serviços de sexo, telesexo e prostituição, nos meios de comunicação, jornais e revistas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
20/03/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo pela Dep. Angela Guadagnin