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PDC 978/2003
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 390/2005
Origem: TVR 2900/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 10/11/2003
Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores da Estrada da Sapata a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Armação de Búzios, Estado do Rio de Janeiro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
10/11/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 390/05. DOFC 01 06 05 PAG 03 COL 02.
DCD 01 06 05 PÁG 21676 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/11/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
10/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD)
13/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
13/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 14 11 03 PÁG 61555 COL 02.
11/02/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Alceu Collares (PDT-RS)
05/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Alceu Collares
Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
11/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
19/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP.
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
19/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
21/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 22/05/04, Pag 23701 Col 01, Letra A.
27/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Abertura de Prazo para Recurso a partir de 28/05/2004
DCD 28/05/04 Pag 24892 Col 02.
07/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
08/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 1351/2004 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
08/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJC.
09/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
20/10/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Vilmar Rocha (PFL-GO)
Apresentação da Redação Final pelo Dep. Vilmar Rocha
26/10/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
18/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1497/04.
31/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 390/05. DOFC 01 06 05 PAG 03 COL 02.
DCD 01 06 05 PÁG 21676 COL 01.