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PDC 964/2003
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 729/2005
Origem: TVR 20/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 10/11/2003
Ementa
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Alvorada de Estrela D'Oeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Estrela D'Oeste, Estado de São Paulo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
10/11/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 729/2005. DOU 27 06 05 PÁG 03 COL 02.
DCD 25/07/05 PAG 28648 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/11/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
10/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD)
13/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
14/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/11/2003 PÁG 61821 COL 02.
11/02/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS)
13/02/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paulo Pimenta
Parecer do Relator, Dep. Paulo Pimenta, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
14/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA)
21/10/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paulo Magalhães
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
26/10/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 12/11/04, Pag 48724 Col 01, Letra A.
19/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Abertura de Prazo para Recurso a partir de 22/11/2004
DCD 20/11/04 Pag 50054 Col 02.
30/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
01/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 2509/2004 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
09/12/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Designado Relator da Redação Final, Dep. Odair (PT-MG)
Apresentação da Redação Final pelo Dep. Odair
14/12/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
28/01/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/20/05.
27/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 729/2005. DOU 27 06 05 PÁG 03 COL 02.
DCD 25/07/05 PAG 28648 COL 01.