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RDF 1 CCJC => PDC 3044/2003
Redação Final
Acessória de:
PDC 3044/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ibrahim Abi-Ackel - PP/MG 07/11/2003
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
07/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final pelo Dep. Ibrahim Abi-Ackel