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PL 1976/2015
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jony Marcos - PRB/SE 17/06/2015
Ementa
Obriga as instituições de ensino a não cobrarem taxas para aplicação de provas em caso de atestado médico ou falta por motivo de força maior.
Indexação
Obrigatoriedade, instituição de ensino, não-exigência, cobrança, taxa, aplicação, prova (ensino), decorrência, justificação de falta.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/06/2015 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/06/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1976/2015, pelo Deputado Jony Marcos (PRB-SE), que: "Obriga as instituições de ensino a não cobrarem taxas para aplicação de provas em caso de atestado médico ou falta por motivo de força maior".
25/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Defesa do Consumidor; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
29/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/06/15 PÁG 154 COL 01.
29/06/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
01/07/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE)
02/07/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/07/2015)
15/07/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/08/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Augusto Coutinho (SD-PE).
• Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), pela aprovação.
26/08/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer.
18/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
18/09/2015 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE.
21/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 22/09/15 PÁG 103 COL 01, Letra A.
02/10/2015 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Ságuas Moraes (PT-MT)
05/10/2015 Comissão de Educação (CE)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/10/2015)
14/10/2015 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/11/2015 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Ságuas Moraes (PT-MT).
• Parecer do Relator, Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), pela aprovação, com substitutivo.
30/11/2015 Comissão de Educação (CE)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 01/12/2015)
08/12/2015 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
15/06/2016 Comissão de Educação (CE) - 08:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado o Parecer.
16/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
16/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 17/06/16, PÁG 203 COL 01, Letra B.
10/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE)
12/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2018)
25/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE).
• Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
17/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1976/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/06/2015 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 1976/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1976/2015 Parecer do Relator 05/06/2018 Betinho Gomes Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação.
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 1976/2015 Parecer do Relator 18/08/2015 Augusto Coutinho Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), pela aprovação.
PAR 1 CDC => PL 1976/2015 Parecer de Comissão 26/08/2015 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), pela aprovação.
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 1976/2015 Parecer do Relator 27/11/2015 Ságuas Moraes Parecer do Relator, Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CE => PL 1976/2015 Substitutivo 27/11/2015 Ságuas Moraes Obriga as instituições de ensino a não cobrarem taxas para aplicação de provas em caso de atestado médico ou falta por motivo de força maior.
PAR 1 CE => PL 1976/2015 Parecer de Comissão 15/06/2016 Comissão de Educação Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 CE => PL 1976/2015 Substitutivo adotado pela Comissão 15/06/2016 Comissão de Educação Obriga as instituições de ensino a não cobrarem taxas para aplicação de provas em caso de atestado médico ou falta por motivo de força maior.