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SBT 2 CDC => PL 64/2015
Substitutivo
Acessória de:
PL 64/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vinicius Carvalho - PRB/SP 10/06/2015
Ementa
Acresce parágrafo 3º ao art. 63 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
10/06/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CDC, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP).
Tramitação
Data Andamento
10/06/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CDC, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP).