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EMR 1 CDC => PL 63/2015
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 63/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vinicius Carvalho - PRB/SP 10/06/2015
Ementa
Define pena e dá outras providências, no caso de o consumidor ser induzido pela propaganda a comportamento que ocasione danos a saúde.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
10/06/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP).
Tramitação
Data Andamento
10/06/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP).