Imprimir

SBT 1 CDEICS => PL 230/2003
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 230/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Benedito Dias - PP/AP 07/11/2003
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 43 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, limitando os direitos de proteção patentária das substâncias farmacêuticas componentes de medicamentos produzidos pelos laboratórios estatais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
07/11/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Dr. Benedito Dias