| PL 2441/2003 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Transformado na Lei Ordinária 10775/2003 | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Poder Executivo | 06/11/2003 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Dispõe sobre o enquadramento dos servidores ocupantes de cargos da Carreira de Especialista em Meio Ambiente nas tabelas de vencimentos instituídas pela Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002. | |||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Enquadra os servidores ocupantes dos cargos de Gestor Ambiental, Gestor Administrativo, Analista Ambiental, Analista Administrativo, Técnico Ambiental e Técnico e Auxiliar Administrativo. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 06/11/2003 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 1ª Sessão: 07 11 03 2ª Sessão: 10 11 03 3ª Sessão: 11 11 03 4ª Sessão: 12 11 03 5ª Sessão: 13 11 03 PRAZO NA CÂMARA: 21 02 04. DCD 07/11/03 PAG 60118 COL 02. |
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 21/11/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei 10775/03. DOFC 24 11 03 PAG 21 COL 01. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (5) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 06/11/2003 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei. | ||||||||||||||||||||||
| 06/11/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 1ª Sessão: 07 11 03 2ª Sessão: 10 11 03 3ª Sessão: 11 11 03 4ª Sessão: 12 11 03 5ª Sessão: 13 11 03 PRAZO NA CÂMARA: 21 02 04. DCD 07/11/03 PAG 60118 COL 02. |
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| 06/11/2003 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo | ||||||||||||||||||||||
| 07/11/2003 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 08 11 03 PÁG 60224 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 11/11/2003 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1377/2003, pelo Líderes | ||||||||||||||||||||||
| 12/11/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJR. | ||||||||||||||||||||||
| 12/11/2003 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CTASP. | ||||||||||||||||||||||
| 12/11/2003 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CFT. | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Carlito Merss | ||||||||||||||||||||||
| 12/11/2003 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Rogério Silva | ||||||||||||||||||||||
| 12/11/2003 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude da Aprovação da REQ 1377/2003 => PL 2441/2003. DCD 13 11 03 PAG 61418 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 12/11/2003 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado à publicação - Avulso, com emendas oferecidas em Plenário. Pendente de pareceres da CTASP, CFT e CCJR - Letra A | ||||||||||||||||||||||
| 13/11/2003 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Rogério Silva, para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer Proferido em Plenário, Dep. Rogério Silva, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação deste Projeto e rejeição das Emendas de nºs 1 a 5. | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Wasny de Roure, para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer Proferido em Plenário, Dep. Wasny de Roure, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária deste e, no mérito pela rejeição das Emendas apresentadas. | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Bismarck Maia, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer Proferido em Plenário, Dep. Bismarck Maia, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e, no mérito pela rejeição das Emendas apresentadas. | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrada a Discussão | ||||||||||||||||||||||
| • | Votação em turno único | ||||||||||||||||||||||
| • | Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 5, com pareceres pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Projeto de Lei nº 2.441, de 2003, ressalvado o Destaque. | ||||||||||||||||||||||
| • | Votação da Emenda nº 3, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL. | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), Dep. Bismarck Maia (PSDB-CE), Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ) e Dep. Wasny de Roure (PT-DF). | ||||||||||||||||||||||
| • | Rejeitada a Emenda nº 3. | ||||||||||||||||||||||
| • | Votação da Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Bismarck Maia. | ||||||||||||||||||||||
| • | A Matéria vai ao Senado Federal. (PL. 2.441-A/03) DCD 14 11 03 PAG 61662 COL 01. |
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| 18/11/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1051/03. | ||||||||||||||||||||||
| 21/11/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Transformado na Lei 10775/03. DOFC 24 11 03 PAG 21 COL 01. | ||||||||||||||||||||||