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PL 2441/2003 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 10775/2003 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
06/11/2003 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o enquadramento dos servidores ocupantes de cargos da Carreira de Especialista em Meio Ambiente nas tabelas de vencimentos instituídas pela Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002. |
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Explicação da Ementa |
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Enquadra os servidores ocupantes dos cargos de Gestor Ambiental, Gestor Administrativo, Analista Ambiental, Analista Administrativo, Técnico Ambiental e Técnico e Auxiliar Administrativo. |
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Indexação |
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Normas, enquadramento, servidor público civil, ocupante, cargo de carreira, Especialista, Meio Ambiente, quadro de pessoal, Ministério do Meio Ambiente, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), posição, tabela, vencimento básico, cargo público, Gestor, Analista, Técnico, Auxiliar, anexo, lei federal, padrão, critérios, tempo de serviço. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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06/11/2003 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS:
1ª Sessão: 07 11 03
2ª Sessão: 10 11 03
3ª Sessão: 11 11 03
4ª Sessão: 12 11 03
5ª Sessão: 13 11 03
PRAZO NA CÂMARA: 21 02 04.
DCD 07/11/03 PAG 60118 COL 02. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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21/11/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10775/03. DOFC 24 11 03 PAG 21 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (5) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/11/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei. |
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06/11/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS:
1ª Sessão: 07 11 03
2ª Sessão: 10 11 03
3ª Sessão: 11 11 03
4ª Sessão: 12 11 03
5ª Sessão: 13 11 03
PRAZO NA CÂMARA: 21 02 04.
DCD 07/11/03 PAG 60118 COL 02. |
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06/11/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo |
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07/11/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 08 11 03 PÁG 60224 COL 02. |
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11/11/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1377/2003, pelo Líderes |
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12/11/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJR. |
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12/11/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP. |
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12/11/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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Designado Relator, Dep. Carlito Merss |
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12/11/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Designado Relator, Dep. Rogério Silva |
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12/11/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude da Aprovação da REQ 1377/2003 => PL 2441/2003. DCD 13 11 03 PAG 61418 COL 01. |
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12/11/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhado à publicação - Avulso, com emendas oferecidas em Plenário. Pendente de pareceres da CTASP, CFT e CCJR - Letra A |
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13/11/2003 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Designado Relator, Dep. Rogério Silva, para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
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• |
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Rogério Silva, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação deste Projeto e rejeição das Emendas de nºs 1 a 5. |
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• |
Designado Relator, Dep. Wasny de Roure, para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação |
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• |
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Wasny de Roure, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária deste e, no mérito pela rejeição das Emendas apresentadas. |
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• |
Designado Relator, Dep. Bismarck Maia, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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• |
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Bismarck Maia, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e, no mérito pela rejeição das Emendas apresentadas. |
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• |
Encerrada a Discussão |
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Votação em turno único |
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• |
Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 5, com pareceres pela rejeição. |
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Aprovado o Projeto de Lei nº 2.441, de 2003, ressalvado o Destaque. |
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Votação da Emenda nº 3, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL. |
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Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), Dep. Bismarck Maia (PSDB-CE), Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ) e Dep. Wasny de Roure (PT-DF). |
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Rejeitada a Emenda nº 3. |
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Votação da Redação Final |
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Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Bismarck Maia. |
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A Matéria vai ao Senado Federal. (PL. 2.441-A/03)
DCD 14 11 03 PAG 61662 COL 01. |
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18/11/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1051/03. |
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21/11/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei 10775/03. DOFC 24 11 03 PAG 21 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2441/2003 Emendas apresentadas |
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PL 2441/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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06/11/2003 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS:
1ª Sessão: 07 11 03
2ª Sessão: 10 11 03
3ª Sessão: 11 11 03
4ª Sessão: 12 11 03
5ª Sessão: 13 11 03
PRAZO NA CÂMARA: 21 02 04.
DCD 07/11/03 PAG 60118 COL 02.
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PL 2441/2003 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PPP 1 CCJC => PL 2441/2003 |
Parecer Proferido em Plenário |
13/11/2003 |
Bismarck Maia |
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Parecer Proferido em Plenário, Dep. Bismarck Maia, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e, no mérito pela rejeição das Emendas apresentadas. |
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PPP 1 CFT => PL 2441/2003 |
Parecer Proferido em Plenário |
13/11/2003 |
Wasny de Roure |
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Parecer Proferido em Plenário, Dep. Wasny de Roure, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária deste e, no mérito pela rejeição das Emendas apresentadas. |
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PPP 1 CTASP => PL 2441/2003 |
Parecer Proferido em Plenário |
13/11/2003 |
Rogério Silva |
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Parecer Proferido em Plenário, Dep. Rogério Silva, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação deste Projeto e rejeição das Emendas de nºs 1 a 5. |
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PL 2441/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 590/2003 => PL 2441/2003 |
Mensagem de Solicitação de urgência |
06/11/2003 |
Poder Executivo |
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Submete o Projeto de Lei que "Dispõe sobre o enquadramento dos servidores ocupantes de cargos da Carreira de Especialista em Meio Ambiente nas tabelas de vencimentos instituídas pela Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002".
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REQ 1377/2003 => PL 2441/2003 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
11/11/2003 |
Líderes |
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Requer urgência, art. 155 do Regimento Interno, para apreciação do Projeto de Lei nº 2.441, de 2003. |
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