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PPP 1 CCJC => PDC 959/2003
Parecer Proferido em Plenário
Acessória de:
PDC 959/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Hélio - PDT/SP 06/11/2003
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
06/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer Proferido em Plenário pelo Dep. Dr. Hélio