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PDC 732/2000
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Maria Abadia - PSDB/DF 27/12/2000
Ementa
Susta as Resoluções nºs 1 e 2, de 20 de dezembro de 2000, do Conselho de Gestão da Previdência Complementar, bem como os incisos IV e V do art. 31 do Decreto nº 81.240, de 20 de janeiro de 1978.
Explicação da Ementa
NORMAS QUE ESTABELECE, RESPECTIVAMENTE, QUE AS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA PRIVADA PATROCINADAS POR ENTIDADES PUBLICAS, DEVERÃO OBSERVAR A PARTIR DE 16 DE DEZEMBRO DE 2000, A PARIDADE ENTRE A CONTRIBUIÇÃO PATROCINADORA E A CONTRIBUIÇÃO DO
SEGURADO, QUANDO DA REVISÃO DE SEUS PLANOS DE BENEFICIOS E SERVIÇOS PARA AJUSTA-LOS ATUARIALMENTE E SEUS ATIVOS; RECOMENDA O AUMENTO DO LIMITE DE IDADE, ATUALMENTE DE 55 ANOS, DE FORMA PROGRESSIVA, COM ACRESCIMO DE SEIS MESES POR ANO ATÉ 2010, NO CASO
DE PARTICIPANTES DE FUNDO DE PENSÃO
COM PLANO DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA, DISPONDO QUE A PROGRESSÃO CONTINUARA ATÉ 2020 PARA OS EMPREGADOS VINCULADOS AOS PLANOS DE BENEFICIO DEFINIDO, ATINGINDO O LIMITE DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/10/2003 Ofício 322/03, da CSSF, comunicando a declaração de Prejudicialidade deste Projeto e dos de nº 836/01, 838/01, 841/01, 846,01, 847/01, 848/01, e 1569/01, apensados.
DCD 10 10 03 Pag 53398 Col 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PDC 732/2000 e dos PDC-836/2001, PDC-838/2001, PDC-841/2001, PDC-846/2001, PDC-847/2001, PDC-848/2001 e PDC-1569/2001, apensados, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 18/11/03 Pag 62123 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/12/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELA DEP MARIA ABADIA.
07/02/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta o PDC-838/2001.
08/02/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta o PDC-841/2001.
15/02/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta o PDC-846/2001.
Apense-se a esta o PDC-847/2001.
Apense-se a esta o PDC-848/2001.
19/02/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta o PDC-836/2001.
09/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL À CSSF E CCJR.
26/03/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebido pela CSSF
04/04/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator: Dep. Rita Camata
22/05/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata, pela aprovação deste, do PDC-836/2001, do PDC-838/2001, do PDC-841/2001, do PDC-846/2001, do PDC-847/2001, e do PDC-848/2001, apensados, com substitutivo.
11/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a esta o PDC-1569/2001.(DESPACHO INICIAL)
13/03/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Rita Camata
11/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebida manifestação do Relator.
15/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida à Relatora, Dep. Rita Camata
20/06/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata, pela rejeição deste, do PDC-836/2001, do PDC-838/2001, do PDC-846/2001, do PDC-847/2001, do PDC-848/2001, e do PDC-1569/2001, apensados, e pela aprovação do PDC-841/2001, apensado.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD 01 02 03 PAG 156 COL 01.
18/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
07/08/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, com as proposições PDC-836/2001, PDC-838/2001, PDC-841/2001, PDC-846/2001, PDC-847/2001, PDC-848/2001, PDC-1569/2001 apensadas.
21/08/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Custódio Mattos
10/09/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Custódio Mattos
Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos, pela prejudicialidade deste, do PDC 836/2001, do PDC 838/2001, do PDC 841/2001, do PDC 846/2001, do PDC 847/2001, do PDC 848/2001, e do PDC 1569/2001, apensados.
01/10/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Declarada prejudicada em conformidade com o parecer do Relator, Deputado Custódio Mattos, nos termos  do art. 164, incisos I e II do R.I.C.D.
02/10/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente.
09/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício 322/03, da CSSF, comunicando a declaração de Prejudicialidade deste Projeto e dos de nº 836/01, 838/01, 841/01, 846,01, 847/01, 848/01, e 1569/01, apensados.
DCD 10 10 03 Pag 53398 Col 02.
16/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º do RI (05 sessões).
DCD 17 10 03 Pag 55487 Col 02.
29/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
11/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PDC 732/2000 e dos PDC-836/2001, PDC-838/2001, PDC-841/2001, PDC-846/2001, PDC-847/2001, PDC-848/2001 e PDC-1569/2001, apensados, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 18/11/03 Pag 62123 Col 02.