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VTS 2 CDC => PL 6144/2002
Voto em Separado
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 6144/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Celso Russomanno - PP/SP 05/11/2003
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar solidária a responsabilidade por eventos e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
05/11/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Celso Russomanno