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PDC 731/2000
Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 137/2011
Origem: PDS 19/1999
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - MOZARILDO CAVALCANTI - PPB/RR 14/12/2000
Ementa
Convoca plebiscito sobre a criação do Estado do Tapajós.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/03/2001 Apense-se a esta o PDC-120/1991.
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 137/2011. DOU 03/06/11 PÁG 01 COL 03.
DCD 03/06/11 PÁG 28129 COL 01.
Apensados
Apensados ao PDC 731/2000 (3)
PDC 120/1991 (1), PDC 585/2000; PDC 2264/2006
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (8)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/12/2000 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PDC 731/2000, que "convoca plebiscito sobre a criação do Estado do Tapajós."
09/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL À CCJR.
APENSEM-SE A ESTE O PDC 120/91 E SEU APENSADO.
• Apense-se a esta o PDC-120/1991.
19/03/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Projeto não encaminhado à CCJR tendo em vista a aprovação unânime do parecer do relator, Dep. Benedito de Figueiredo, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, em 16/6/92, e aprovação unânime do parecer do relator, Dep. Gastone Righi, pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição da emenda apresentada em Plenário ao PDC 120/91, em 29/09/93.
22/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, AO PDC 120/91, APENSADO. PENDENTE DE PARECER DA CCJR A ESTE E AO PDC 585/00, APENSADO. (PDC 731-A/00).
23/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OFÍCIO 1369/01, DO SF, ENCAMINHANDO RETIFICAÇÃO DO AUTÓGRAFO DESTE PROJETO.
24/10/2001 Plenário (PLEN)
• REQUERIMENTO DE URGÊNCIA.
ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO APRESENTADO PELOS DEP GEDDEL VIEIRA LIMA, LÍDER DO PMDB; ROBERTO JEFFERSON, LÍDER DO PTB; ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB; INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO BLOCO PFL/PST; VALDEMAR COSTA NETO, LÍDER DO BLOCO PL/PSL E MIRO TEIXEIRA, LÍDER DO BLOCO PDT/PST, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
DCD 25 10 01 PÁG 53166 COL 01.
30/10/2001 Plenário (PLEN)
• Requerimento de Urgência.
Adiada a votação, em face do encerramento da sessão.
DCD 31 10 01 PÁG 54609 COL 01.
31/10/2001 Plenário (PLEN)
• Requerimento de Urgência.
Retirado da pauta da Ordem do Dia, de ofício.
DCD 01 11 01 PÁG 54929 COL 01.
06/11/2001 Plenário (PLEN)
• Requerimento de Urgência.
Adiada a votação em face do acordo entre os Senhores Líderes.
DCD 07 11 01 PÁG 56287 COL 01.
07/11/2001 Plenário (PLEN)
• Requerimento de Urgência.
Adiada a votação, por falta de "quorum" (obstrução).
DCD 08 11 01 PÁG 56899 COL 01.
21/11/2001 Plenário (PLEN)
• Requerimento de Urgência.
Não apreciado em razão da transferência da discussão do PL 5483/01  ( Urgência Constitucional e prazo encerrado) para a sessão deliberativa do dia 27 11 01, em face do acordo entre os Senhores Líderes.
DCD 22 11 01 PÁG 59705 COL 01.
27/11/2001 Plenário (PLEN)
• Requerimento de Urgência.
Adiada a votação, em face do encerramento da sessão.
DCD 28 11 01 PÁG 60562 COL 01.
28/11/2001 Plenário (PLEN)
• REQUERIMENTO DE URGÊNCIA). ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE "QUORUM". OBSTRUÇÃO VERIFICADA DURANTE A VOTAÇÃO DO PL 5483/01 (URGÊNCIA CONSTITUCIONAL E PRAZO ENCERRADO).
DCD 29 11 01 PÁG 61052 COL 01.
06/12/2001 Plenário (PLEN)
• REQUERIMENTO DE URGÊNCIA.
RETIRADO DA PAUTA DA ORDEM DO DIA, DE OFÍCIO.
DCD 07 12  01 PÁG 63089 COL 01.
12/12/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pelos Líderes
06/05/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pelo Deputado Zequinha Marinho (PSC-PA).
24/05/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ 2903/2005, pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
09/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido Requerimento nº 2903/05 da CAINDR, que solicitava o despacho aposto a este Projeto, para incluir esta Comissão dada a intempestividade do pedido.
10/08/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 11 08 05 PÁG 38371 COL 02.
22/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PDC-2264/2006.
11/12/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Republicado em virtude de apensação.
02/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhamento de 9 caixas contendo assinaturas de apoiamento a este ao arquivo, através do Memorando nº 250/07 - COPER
08/12/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 6020 de 2009,pelo Deputado Lira Maia (DEM-PA) que requer urgência urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 731/2000 que Convoca plebiscito sobre a criação do Estado do Tapajós.
DCD 09/12/09 PAG 69790 COL 01.
03/02/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 6176/2010, pelo Dep. Zenaldo Coutinho, que "requer revisão de despachos, incluindo a análise nas seguintes Comissões dos respectivos PDCs: 1- PDC 2300/2009 e PDC 159/1992 (Comissão de Finanças e Tributação, Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável) e
2- PDC 731/2000 e os apensados PDC 120/1991 e PDC 2264/2004".
26/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido parcialmente o REQ 6176/10, conforme despacho do seguinte teor: Sob a regência do Art. 141 do RICD, defiro parcialmente o pedido nos seguintes termos: Defiro a inclusão da Comissão de Finanças e Tributação (Art. 54 do RICD) e da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional nos despachos  apostos aos PDCs nºs 159/92 e 731/00. Em sentido contrário, indefiro o pedido de inclusão da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, pois a matéria não se subsume no campo temático afeto à atividade da referida Comissão. Indefiro, também, o pedido de inclusão da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável no despacho aposto ao PDC nº 2.300/09, haja vista que a distribuição foi feita nos termos regimentais, não sendo a matéria afeta ao campo temático da Comissão. Por oportuno, declaro prejudicado o pedido de inclusão das Comissões da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e Finanças e Tributação (Art. 54 do RICD), em face da distribuição inicial já contemplar as Comissões mencionadas. [NOVO DESPACHO DO PDC N. 159/92:  CAINDR, CFT (Art. 54 RICD) e CCJC (Mérito e Art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário] e [NOVO DESPACHO DO PDC N. 731/00: CAINDR, CFT (Art. 54 RICD) e CCJC (Mérito e Art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade]. Oficie-se. Publique-se.
DCD de 02/03/10 PAG 5283 COL 02.
• (NOVO DESPACHO DO PDC N. 731/00: CAINDR, CFT (Art. 54 RICD) e CCJC (Mérito e Art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade(. Oficie-se. Publique-se.
02/03/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 6345/2010, pelo Deputado Lira Maia (DEM-PA), que "Requer que seja reconsiderado o despacho que deferiu parcialmente o Requerimento nº 6176/2010".
• Apresentação do REQ 6356/2010, pelo Deputado Giovanni Queiroz (PDT-PA), que "Requer reconsideração de Despacho dado aos PDCs 159/1992 e 731/2000, que decidiu pela redistribuição destas Proposições para tramitação junto à CAINDR, CFT e CCJ".
04/03/2010 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Recebimento pela CAINDR.
05/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado ao Req. 6356/10, conforme seguinte teor: "Preliminarmente, esclareço que a possibilidade de redistribuição da matéria decorre da combinação do disposto no art. 141 com o disposto no art. 166, ambos do RICD, este último versando sobre a reabertura da discussão de proposições que tiveram a discussão encerrada na legislatura anterior, reabrindo-se, também, o prazo para recebimento de novas emendas. Quanto ao mérito, indefiro o Requerimento n. 6.356/2010, mantendo o despacho exarado no Requerimento n. 6.176/2010, eis que a matéria contida no PDC n. 731/2000, que "convoca plebiscito sobre a criação do Estado do Tapajós" e no PDC n. 159/1992, que "dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Carajás, nos termos do artigo 49, inciso XV, da Constituição Federal", inscrevem-se na competência temática da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, em vista de os Projetos tratarem de plebiscito para a criação de novos Estados, pertinentes quanto a organização político-administrativa e assuntos de interesse federal nos Municípios, Estados, Territórios e no Distrito Federal, nos termos do art. 32, II, alíneas "d" e "e", do RICD; e da Comissão de Finanças e Tributação, em vista da necessidade da adequação financeira para a realização do plebiscito, em conformidade com o disposto no art. 32, X, alínea "h", do RICD. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 06/03/10 PÁG 6538 COL 01.
• Indeferido o REQ 6345/10, conforme despacho do seguinte teor:Indefiro o Requerimento n. 6.345/2010. Com efeito, mantenho o despacho exarado no Requerimento n. 6.176/2010, eis que a matéria contida no PDC n. 731/2000, que "convoca plebiscito sobre a criação do Estado do Tapajós" e no PDC n. 159/1992, que "dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Carajás, nos termos do artigo 49, inciso XV, da Constituição Federal", inscrevem-se na competência temática da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, em vista de os Projetos tratarem de plebiscito para a criação de novos Estados, pertinentes quanto a organização político-administrativa e assuntos de interesse federal nos Municípios, Estados, Territórios e no Distrito Federal, nos termos do art. 32, II, alíneas "d" e "e", do RICD; e da Comissão de Finanças e Tributação, em vista da necessidade da adequação financeira para a realização do plebiscito, em conformidade com o disposto no art. 32, X, alínea "h", do RICD. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 06/03/10 PÁG 6539 COL 01.
DCD de 06/03/10 PÁG 6538 COL 01.
10/03/2010 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Designado Relator, Dep. Asdrubal Bentes (PMDB-PA)
17/03/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 6467/2010, pelo Dep. Lira Maia e outros, que: "Requer urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 731/2000 que Convoca plebiscito sobre a criação do Estado do Tapajós".
DCD de 18/03/10 PÁG 9651 COL 01.
24/03/2010 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAINDR, pelo Dep. Asdrubal Bentes
24/03/2010 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Parecer do Relator, Dep. Asdrubal Bentes (PMDB-PA), pela aprovação deste, do PDC 585/2000, do PDC 2264/2006, e do PDC 120/1991, apensados, nos termos do substitutivo.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
24/03/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
26/03/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À publicação - avulso letra B - parecer da CAINDR. Pendente de parecer da CFT.
13/04/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
14/04/2010 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 6467/2010 => PDC 731/2000.
• Aprovado requerimento n. 6467/2010 do Sr. Lira Maia que requer urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 731/2000 que Convoca plebiscito sobre a criação do Estado do Tapajós.
18/11/2010 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 9:00)
• Retirado de pauta, de ofício.
02/02/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
23/03/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)
19/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado João Dado (PDT-SP).
• Devolvido ao Relator, Dep. João Dado (PDT-SP).
25/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado João Dado (PDT-SP).
• Parecer do relator, Dep. João Dado, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PDC nº 731/00, dos PDC's nºs 120/91, 585/00 e 2.264/06, apensados,
das Emendas de Plenário nºs 1/93 e 2/93 oferecidas ao PDC 120/91, desde que nos termos do Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional.
05/05/2011 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
• Retirado pelo autor, Dep. Sibá Machado, na qualidade de Vice-Líder do PT, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta matéria.
• Parecer proferido em Plenário  e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária deste e dos PDCs 120/199, 585/2000, 2.264/2006, apensados e da Emenda de Plenário de nº 1, nos termos do Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA).
• A matéria retorna ao Senado Federal (PDC 731-C/00).
DCD do dia 06/05/11 PAG 21914 COL 01.
11/05/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhado à(ao) CCP .
11/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 100/11/PS-GSE.
02/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no Decreto Legislativo 137/2011. DOU 03/06/11 PÁG 01 COL 03.
DCD 03/06/11 PÁG 28129 COL 01.
03/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 797/11(SF) encaminhando autógrafo promulgado.