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PDC 729/2000
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 188/2001
Origem: MSC 1075/2000
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 06/12/2000
Ementa
Aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, celebrada em Brasília, em 16 de maio de 2000.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
06/12/2000 DESPACHO INICIAL À CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/06/2001 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 188/01. DOFC 11 06 01 PAG 0002 COL 03.
DCD 09 06 01 PÁG 27947 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/12/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL À CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
13/12/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO; E DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
13/03/2001 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
13/03/2001 Plenário (PLEN)
• RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. DCD 14 03 01 PÁG 5002 COL 01.
14/03/2001 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
14/03/2001 Plenário (PLEN)
• ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFÍCIO. DCD 15 03 01 PÁG 5177 COL 01.
15/03/2001 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
• A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL. PDC 729-A/00. DCD 16 03 01 PÁG 5457 COL 01.
15/03/2001 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
• DESIGNAÇÕES PARA PROFERIR PARECERES A ESTE PROJETO: RELATOR, DEP ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, EM SUBSTITUIÇÃO À CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO. RELATOR, DEP JOSE ANTONIO ALMEIDA, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA.
• VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
• APRESENTAÇÃO DE 01 EMENDA DE PLENÁRIO PELO DEP WALTER PINHEIRO E OUTROS.
• DESIGNAÇÕES PARA PROFERIR PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO: RELATOR, DEP ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, EM SUBSTITUIÇÃO À CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO. RELATOR, DEP JOSE ANTONIO ALMEIDA, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA.
• ENCERRADA A DISCUSSÃO.
• REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO 01.
• APROVAÇÃO DO PROJETO.
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JOÃO ALMEIDA.
21/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/25/01.
08/06/2001 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 188/01. DOFC 11 06 01 PAG 0002 COL 03.
DCD 09 06 01 PÁG 27947 COL 01.