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SBT 1 CCJC => PL 4130/2001
Substitutivo
Acessória de:
PL 4130/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ibrahim Abi-Ackel - PP/MG 06/11/2003
Ementa
Revoga dispositivo da Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941, Lei de Contravenções Penais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
06/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Ibrahim Abi-Ackel