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PRL 1 CCJC => PL 177/1995
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 177/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Delgado - PT/MG 31/08/1995
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Paulo Delgado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
31/08/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Paulo Delgado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Tramitação
Data Andamento
31/08/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paulo Delgado
Parecer do Relator, Dep. Paulo Delgado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.