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SBT 1 CCJC => PL 1721/1996
Substitutivo
Acessória de:
PL 1721/1996
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sandra Rosado - PMDB/RN 06/11/2003
Ementa
O Congresso Nacional decreta
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
06/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo pela Dep. Sandra Rosado e outros