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PDC 708/2000
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Arquivada
Origem: TVR 68/2000
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 08/11/2000
Ementa
Aprova o ato que autoriza a Fundação de Saúde e Ação Social Pautila Jordão - FUSASO a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Bonito, Estado de Pernambuco.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
08/11/2000 DESPACHO INICIAL A CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
DCD 09 11 00 PÁG 55566 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/01/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada - 05/11/2018 SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários Situação: Ação: PREJUDICADA Concluída a instrução da matéria, a Presidência, nos termos do art. 334 do Regimento Interno, declara prejudicada e encaminha a matéria ao Arquivo.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
DCD 09 11 00 PÁG 55566 COL 01.
28/11/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP RICARDO FIUZA.
• RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
03/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Ricardo Fiuza, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
05/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:51 Reunião
• Aprovado o Parecer
05/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhado à CCP
05/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Leitura e publicação do parecer da CCJR.
(PDC 708-A/00).
DCD 06 04 01 Pág 12726 Col 02.
24/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de: 24 04 a 02 05 01.
DCD 24 04 01 Pág  16644 Col 02.
03/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
10/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Of. SGM-P  562/01, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
• Encaminhado à CCP
15/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Aprovada por unanimidade a redação final oferecida pelo relator, deputado Fernando Coruja. O Deputado José Genoíno absteve-se de votar.
29/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao SF, através do Of PS-GSE/203/01.
13/01/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada - 05/11/2018 SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários Situação: Ação: PREJUDICADA Concluída a instrução da matéria, a Presidência, nos termos do art. 334 do Regimento Interno, declara prejudicada e encaminha a matéria ao Arquivo.