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PRL 1 CCJC => PL 456/1999
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 456/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Fiuza - PP/PE 05/11/2003
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Fiuza, pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 457/1999 e do PL 460/1999, apensados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
05/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Ricardo Fiuza
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Fiuza, pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 457/1999 e do PL 460/1999, apensados.