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PRL 1 CCJC => PDC 3230/2003
Parecer do Relator
Acessória de:
PDC 3230/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Fiuza - PP/PE 05/11/2003
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Fiuza (PP-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
05/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Fiuza (PP-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Tramitação
Data Andamento
05/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Ricardo Fiuza
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Fiuza (PP-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.