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SBT 1 CDC => PL 4344/1993
Substitutivo
Acessória de:
PL 4344/1993
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando Gabeira - PT/RJ 18/06/1996
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
18/06/1996 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Fernando Gabeira