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PDC 698/1998
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Fernando Ferro - PT/PE 18/06/1998
Ementa
Revoga artigos do Decreto nº 2.615, de 3/6/98, que regulamenta o Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Explicação da Ementa
EXCLUINDO A LIMITAÇÃO DA ANTENA TRANSMISSORA COBRIR APENAS UM RAIO IGUAL OU INFERIOR A MIL METROS; EXTINGUINDO A COBRANÇA DE TAXAS
PARA OPERAÇÃO DAS RADIOS E PARA O CADASTRAMENTO DAS EMISSORAS;
REVOGANDO A APLICAÇÃO DE PENALIDADES CONTIDAS NA LEI 4117, DE 1962 - CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/07/1998 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 26 08 98 PAG 21987 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/06/1998 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PELO
DEP FERNANDO FERRO.
21/07/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
21/07/1998 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 26 08 98 PAG 21987 COL 01.
31/07/1998 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CCTCI.
27/11/1998 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• RELATOR DEP JOSE DE ABREU.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 220 COL 01.
02/03/1999 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
02/06/1999 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• RELATOR DEP PAULO MARINHO.
05/04/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
18/09/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator: Dep. Paulo Marinho
19/09/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Marinho, pela rejeição.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02  03 PAG 153 COL 01.
18/02/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 94/2003, pelo Dep. Fernando Ferro
20/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
27/05/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Recebimento pela CCTCI.
11/06/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. Murilo Zauith
26/03/2004 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolvida sem Manifestação.
12/04/2004 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. Paulo Marinho (PL-MA)
15/12/2004 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paulo Marinho
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Marinho (PL-MA), pela rejeição.
17/05/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. Walter Pinheiro (PT-BA)
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 05 COL 01 SUPLEMENTO A.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 280, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Ferro, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-280/2007. DCD 14 04 07 PAG 16592 COL 01.
18/03/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolvida sem Manifestação.
25/03/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. Narcio Rodrigues (PSDB-MG)
20/04/2010 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2, pelo Deputado Narcio Rodrigues (PSDB-MG), que: "Parecer do Relator, Dep. Narcio Rodrigues (pendente de análise)".
• Parecer do Relator, Dep. Narcio Rodrigues (PSDB-MG), pela rejeição.
05/05/2010 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Paulo Teixeira.
12/05/2010 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Retirado de pauta, de ofício.
09/06/2010 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Retirado de pauta, de ofício.
16/06/2010 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Retirado de pauta, de ofício.
23/06/2010 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Retirado de pauta, de ofício.
23/06/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 7113/2010, pelo Deputado Fernando Ferro (PT-PE), que: "
Solicita a retirada de tramitação do  PROJETO DE  DECRETO LEGISLATIVO Nº 698/98 - do Sr. Fernando Ferro - que "revoga artigos do Decreto nº 2.615, de 3/6/98, que regulamenta o Serviço de Radiodifusão Comunitária".







".
30/06/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Retirado, em face do deferimento do REQ 7113/2010, nos termos do artigo 104 c/c o artigo 114, VII, do RICD. DCD de 01/07/10 PÁG 31200 COL 02.
06/07/2010 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolução à CCP
11/08/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º 178/10 ao Arquivo.