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PDC 698/1998
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Fernando Ferro - PT/PE 18/06/1998
Ementa
Revoga artigos do Decreto nº 2.615, de 3/6/98, que regulamenta o Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Explicação da Ementa
EXCLUINDO A LIMITAÇÃO DA ANTENA TRANSMISSORA COBRIR APENAS UM RAIO IGUAL OU INFERIOR A MIL METROS; EXTINGUINDO A COBRANÇA DE TAXAS
PARA OPERAÇÃO DAS RADIOS E PARA O CADASTRAMENTO DAS EMISSORAS;
REVOGANDO A APLICAÇÃO DE PENALIDADES CONTIDAS NA LEI 4117, DE 1962 - CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES.
Indexação
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO,
SERVIÇO, RADIODIFUSÃO COMUNITARIA, ELIMINAÇÃO, LIMITAÇÃO,
AREA, COBERTURA, TRANSMISSÃO, RADIO, EXTINÇÃO, OBRIGATORIEDADE,
(MC), COBRANÇA, PAGAMENTO, TAXAS, CADASTRAMENTO, EMISSORA,
FIXAÇÃO, MULTA, CRITERIOS, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES,
PENALIDADE, APREENSÃO, EQUIPAMENTOS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/07/1998 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 26 08 98 PAG 21987 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/06/1998 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PELO
DEP FERNANDO FERRO.
21/07/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
21/07/1998 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 26 08 98 PAG 21987 COL 01.
31/07/1998 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CCTCI.
27/11/1998 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
RELATOR DEP JOSE DE ABREU.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 220 COL 01.
02/03/1999 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
02/06/1999 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
RELATOR DEP PAULO MARINHO.
05/04/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
18/09/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator: Dep. Paulo Marinho
19/09/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Paulo Marinho, pela rejeição.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02  03 PAG 153 COL 01.
18/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 94/2003, pelo Dep. Fernando Ferro
20/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
27/05/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
11/06/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Murilo Zauith
26/03/2004 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvida sem Manifestação.
12/04/2004 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Paulo Marinho (PL-MA)
15/12/2004 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paulo Marinho
Parecer do Relator, Dep. Paulo Marinho (PL-MA), pela rejeição.
17/05/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Walter Pinheiro (PT-BA)
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 05 COL 01 SUPLEMENTO A.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 280, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Ferro, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-280/2007. DCD 14 04 07 PAG 16592 COL 01.
18/03/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvida sem Manifestação.
25/03/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Narcio Rodrigues (PSDB-MG)
20/04/2010 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2, pelo Deputado Narcio Rodrigues (PSDB-MG), que: "Parecer do Relator, Dep. Narcio Rodrigues (pendente de análise)".
Parecer do Relator, Dep. Narcio Rodrigues (PSDB-MG), pela rejeição.
05/05/2010 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Paulo Teixeira.
12/05/2010 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Retirado de pauta, de ofício.
09/06/2010 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Retirado de pauta, de ofício.
16/06/2010 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Retirado de pauta, de ofício.
23/06/2010 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Retirado de pauta, de ofício.
23/06/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7113/2010, pelo Deputado Fernando Ferro (PT-PE), que: "
Solicita a retirada de tramitação do  PROJETO DE  DECRETO LEGISLATIVO Nº 698/98 - do Sr. Fernando Ferro - que "revoga artigos do Decreto nº 2.615, de 3/6/98, que regulamenta o Serviço de Radiodifusão Comunitária".







".
30/06/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado, em face do deferimento do REQ 7113/2010, nos termos do artigo 104 c/c o artigo 114, VII, do RICD. DCD de 01/07/10 PÁG 31200 COL 02.
06/07/2010 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolução à CCP
11/08/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 178/10 ao Arquivo.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 698/1998    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/07/1998 DESPACHO A CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PDC 698/1998    Pareceres apresentados
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => PDC 698/1998 Parecer do Relator 15/12/2004 Paulo Marinho Parecer do Relator, Dep. Paulo Marinho (PL-MA), pela rejeição.
PRL 2 CCTCI => PDC 698/1998 Parecer do Relator 20/04/2010 Narcio Rodrigues Parecer do Relator, Dep. Narcio Rodrigues (PSDB-MG), pela rejeição.
PDC 698/1998    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 94/2003 => PDC 698/1998 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Fernando Ferro Requer o desarquivamento das proposições listadas.
REQ 7113/2010 => PDC 698/1998 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 23/06/2010 Fernando Ferro Solicita a retirada de tramitação do  PROJETO DE  DECRETO LEGISLATIVO Nº 698/98 - do Sr. Fernando Ferro - que "revoga artigos do Decreto nº 2.615, de 3/6/98, que regulamenta o Serviço de Radiodifusão Comunitária".